Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ
Enunciado 17: Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei n. 13.303 /16, não possuem aplicação subsidiária da Lei n. 8.666 /93... caput, da Lei n. 8.666 /1993... Enunciado 35: Cabe mandado de segurança para pleitear que seja obedecida a ordem cronológica para pagamentos em relação a crédito já reconhecido e atestado pela Administração, de acordo com o art. 5º