Art. 61, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência... art. 22 , XI ) e por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos e órgãos da Administração Pública ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)— leis... É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas

A instituição de requisitos para a nomeação do delegado-chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e), e, dessa forma, não... De fato, nos termos da CF/88 , art. 24 , XII e § 1º, a regência federal deve ficar restrita ao estabelecimento de normas gerais, que não alcançam a revisão dos proventos... Vale lembrar que os entes estaduais só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário tratado no art. 40 da CF/1988

e aposentadoria. ( CF , art. 61 , parágrafo 1º , inciso II , c )... Dispositivos relacionados: CF/88: Art. 61, parágrafo 1º - São da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento... Por isso, a Constituição Federal outorga ao Presidente a iniciativa de projeto de lei para dispor sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

PGR: pela procedência do pedido, por ofensa ao art. 61 , § 1º , II , c , da CF/88... O requerente alega, em síntese, que a realização de eleições indiretas para a presidência da República tem contornos fixados na Constituição da República e não pode ser alterada por lei; que a "sucessão... da administração tributária viola o princípio da razoabilidade; se a expressão “controle externo” (criação do Conselho Superior da Fiscalização tributária) aumenta despesas (artigo 63 , inciso I , da CF

Ela se baseou no artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal . No entanto, ao fazê-lo, contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria... A nova lei complementar regulamenta o artigo 40 da Constituição , que trata do regime de previdência dos servidores... A extensão da aposentadoria aos 75 anos para todo o serviço público está na lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 88 /2015, chamada de PEC da Bengala

Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria.” ( ADI 2.192 , rel. min... Lembremos que o primeiro grande momento da AGU foi, sem dúvida, o de sua criação pela CF/88... Mas, se por um lado, o texto final aprovado não representou, de pronto, um desenho institucional mais firme e consagrado, por outro, primou pela abertura – como aliás, deve primar um bom texto constitucional

“A mencionada lei foi proposta por iniciativa do Poder Legislativo, em contrariedade ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a e c da CR/88 e 66, III, b e c da Constituição do Estado de Minas Gerais... parágrafo 1º , c, da Constituição Federal , e 66 , III, b e c, da Constituição Estadual”... exclusiva competência do Poder Executivo, não podendo ser delegada ao Poder Legislativo, pois isso representaria afronta ao princípio da separação e independência dos poderes, assim como aos artigos 61

A mencionada lei foi proposta por iniciativa do Poder Legislativo, em contrariedade ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a e c da CR/88 e 66, III, b e c da Constituição do Estado de Minas Gerais, que... parágrafo 1º , c, da Constituição Federal , e 66 , III, b e c, da Constituição Estadual"... exclusiva competência do Poder Executivo, não podendo ser delegada ao Poder Legislativo, pois isso representaria afronta ao princípio da separação e independência dos poderes, assim como aos artigos 61

"A mencionada lei foi proposta por iniciativa do Poder Legislativo, em contrariedade ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a e c da CR/88 e 66, III, b e c da Constituição do Estado de Minas Gerais... parágrafo 1º , c, da Constituição Federal , e 66 , III, b e c, da Constituição Estadual"... exclusiva competência do Poder Executivo, não podendo ser delegada ao Poder Legislativo, pois isso representaria afronta ao princípio da separação e independência dos poderes, assim como aos artigos 61

“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61 , § 1º , inciso II , da Constituição”, diz... Justificativa Dilma argumentou que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, e por isso a lei seria contrária à Constituição... Histórico O limite de idade da aposentadoria compulsória foi ampliado de 70 para 75 anos pela Emenda 88 /15 , originária da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que ficou conhecida como