Art. 7, § 2 da Lei de Licitações em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 111 , II Lei n. 10.485 /2002, arts. 2º , § 2º , II Lei n. 10.833 /2003, art. 3º , IIe IX Lei n. 6.729 /1979, art. 13 PRECEDENTES... O art. 13 da Lei n. 6.729 /1979, por fim, destacou ser livre o preço de revenda do concessionário ao consumidor, porém, o inciso II do § 2º do art. 2º da Lei n. 10.485 /2002 estipulou a alíquota zero às... A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC ) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC )

DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CRIMES CONTRA À FAZENDA PÚBLICA E CONTRA ORDEM ECONÔMICA. FRAUDE À LICITAÇÃO E CARTEL. (I) RECURSO ESPECIAL DE A. C. L. B. E R. G. N. REFORMATIO IN PEJUS... responsabilidade", conforme estipulado no art. 3º do Decreto-lei n. 3.240/1941... Recurso especial não conhecido.2. Agravo em recurso especial de C. T. S. e J. M.2.1

Outrossim, caso a escolha do responsável pela realização do leilão recaia sobre auxiliar do comércio, a norma contida no § 1º do art. 31 da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas autoriza... de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto ausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n. 8.666 /1993... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.850 /2013, art. 10-A Lei n. 12.965 /2014 Lei n. 9.296 /1996, art. 1º , parágrafo único ######################################################################

127, § 2º; e 128, § 5º)... Ademais, o Congresso Nacional, no exercício de sua legítima competência legislativa ( CF/1988, art. 144, § 7º), editou a Lei 13.675 /2018 e colocou as guardas municipais como integrantes operacionais do... Nesse contexto, inexiste violação ao princípio federativo ( CF/1988, art. 1º c/c os arts. 18, caput, e 25, caput), à separação de Poderes ( CF/1988, art. 2º), à competência legislativa estadual ( CF/1988

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 140 , § 3º Lei n. 8.906 /1994, art. 7º , § 2º Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XXXVIII , a *************************************... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.289 /1996, art. 11 , § 1º Lei n. 8.177 /1991, art. 12 Lei n. 8.660 /1993, art. 7º ****************************************************************************... A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é estabelecida com base na Taxa Referencial - TR, estipulado pelo art. 12 da Lei n. 8.177 /1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660 /1993

7º , XVI c/c o art. 39 , § 3º )... 14.434 /2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes moldes : (i) em relação... O art. 6º da Lei 13.964 /2019, ao dar nova redação ao § 1º do art. 17 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), introduziu uma nova espécie de justiça consensual/negocial, permitindo

art. 8º desta Lei; II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei ; III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial... Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do... Implantação da lei de Licitações – Benefícios e votos

1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 15/03/2023 21:35:18 Publicação no DJe/STJ nº 3598 de 20/03/2023... Precedentes do STF e do STJ. 2... Código de Controle do Documento: 984e98b2-8d27-4214-88a7-a8ae0171bcfa)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 144-A Lei n. 9.613 /1998 ( Lei de Lavagem de Dinheiro ), art. 4º , § 1º Lei n. 11.343 /2006, art. 61 (redação dada pela Lei nº 14.322... SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2... Art. 254-A da Lei n. 6.404 /1976. Tag along right . Inaplicabilidade

O art. 193 , inciso I , da Lei 14.133 /2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) revogou expressamente, na data da sua publicação, os arts. 89 a 108 da Lei 8.666 /93... Ao mesmo tempo, mencionada Lei, criou os tipos penais do art. 337 - E a 337-O, do Código Penal (Crimes em licitações e contratos administrativos)... Outrossim, o art. 90 , da Lei n. 8.666 /1993, encontrou também continuidade normativa, no crime de frustração do caráter competitivo de licitação, atualmente previsto no art. 337 - F, do Código Penal