Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 804 - 19 de março de 2024
do Código de Processo Penal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPC ), art. 76 ############################################################################################################ PRIMEIRA TURMA Processo... razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76