As formas de atuação do Ministério Público do Trabalho no regime democrático
da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Trata-se da tutela do interesse público primário, concretizada na proteção dos direitos metaindividuais explicitados no artigo 81 , parágrafo único , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )