Beneficiários de ação civil contra Caixa tem até dia 15 de dezembro para requerer cumprimento de sentença
O prazo para tal procedimento vence no dia 15 deste mês, conforme o artigo 100 do CDC... Ainda, de acordo com o artigo 100 do CDC , o Ministério Público Federal passa a ter legitimidade para instaurar a execução após findar o prazo de um ano do trânsito em julgado da decisão coletiva, caso... ( CDC ), mediante contratação de advogado ou através da Defensoria Pública da União, neste último caso desde que comprovada a sua hipossuficiência