Prefeitura de Manaus cumpre ordem judicial e vai reformar pontes do São Jorge
da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e 1º, IV, e 21 da Lei 7.345/85 ( Lei de Ação Civil Pública )... Público Estadual em 2010, por meio da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, com base nos artigos 129 , III , da Constituição Federal , 81 , 82 , I e III , 91 e 92