Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas
II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990... Em sentido similar, os artigos 93 e 103 do CDC são bastante claros e precisos ao estabelecer que a proteção deve recair sobre direitos metaindividuais, devendo a sentença surtir efeitos sobre todos os... O comando constitucional teria sido observado com a edição do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), cujo artigo 90 somado ao o artigo 21 da LACP , teriam estabelecido verdadeiro microssistema processual