STJ Set 22 - Estupro de Vulnerável e Absolvição - distinguishing: Réu Constituiu Família com a Vítima, com nascimentos de filhos
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 261/262, e, com fundamento no art. 932 , inciso III , do CPC , c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final do RISTJ, conheço... escopo de salvaguardar os ditames legais e o princípio fundamental do contraditório e, consequentemente instruir a ação revisional, não sendo esta ação autônoma meio adequado para dilação probatória. 15