Art. 932, Inc. Iii da Lei 13105/15 em Notícias

Assim, aplicou as regras atinentes ao novo diploma legal, considerando o agravo de instrumento inadmissível, com base no art. 932 , III , do novo Código de Processo Civil... Requereu concessão de mais 15 dias de prazo ou determinação para que o prazo de 30 dias anteriormente concedido tenha por termo inicial a data da intimação da decisão... Decisão O Desembargador relator destacou que a decisão recorrida foi proferida e publicada depois do dia 18/3/16, data em que entrou em vigor o novo CPC

ART. 932 , III , DO CPC DE 2.015... III , do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 4... Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo

III , CPC... razões recursais à repetição da argumentação já deduzida na instância primeva e não havendo impugnação específica do decisum vergastado, caberá ao relator inadmitir o recurso, conforme indicado no art. 932... IV , CPC ) ou que não se estabeleça a correlação necessária entre a manifestação ou decisão referida e a que está sendo exarada (art. 489 , § 1º , inc. III , CPC )

INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932 , III , DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1... Assim sendo, levando-se em conta que a pena abstrata para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, considero que a pena-base fixada pelo magistrado singular se amolda perfeitamente... fundamento suficiente para afastar a pena base do mínimo Iegal, fazendo da referida exasperação, algo proporcional, dada às particularidades do caso concreto e a pena abstrata imposta ao tipo penal (05 a 15

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 261/262, e, com fundamento no art. 932 , inciso III , do CPC , c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final do RISTJ, conheço... escopo de salvaguardar os ditames legais e o princípio fundamental do contraditório e, consequentemente instruir a ação revisional, não sendo esta ação autônoma meio adequado para dilação probatória. 15