Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 791 - 18 de outubro de 2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional , arts. 43 , 97 e 100... do CTN , ao pretender a redução de sua carga tributária mediante a dedução indevida de valores... Instrução Normativa SRF n. 243/2002 atende à finalidade consagrada pela sistemática do preço de transferência, sendo a interpretação defendida pela recorrente verdadeira causa de desrespeito aos arts. 43 e 97