STJ 2023 - Advogado Absolvido por uso de Documento Falso - Endereço e Atestado de Hipossuficiência Falsos do Cliente descritos da Peça Processual
Todavia, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, nos termos do art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2023... a ação penal n.º 0003167- 07.2013.8.26.0572, da Primeira Vara da comarca de São Joaquim da Barra/SP, não só em relação ao ora paciente, mas também para o corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal