Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

ou companheiro (a) sobrevivente, e, na hipótese e de existência de cessão de meação ou de direitos hereditários, novos emolumentos deverão ser cotados individualmente em função do valor cedido por cada... responsabilidade a verificação da base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal. 33) UNIÃO ESTÁVEL: Nas escrituras públicas de união estável em que os conviventes declararem regime de bens diverso do legal... foram alertados que eventuais obrigações em nome do falecido se transmitem aos herdeiros dentro dos limites da herança. 14) PERMUTA: Nas escrituras de permuta o cálculo dos emolumentos deverá ser feito

A lista de herdeiros legais é determinada pelo Código Civil Brasileiro e inclui, em ordem de prioridade, os filhos, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos e outros parentes próximos... herdeiros legais... Em qualquer caso, os herdeiros legais ou indicados no testamento terão direitos sobre as músicas de Rita Lee, incluindo os direitos autorais e de exploração comercial, e serão responsáveis pela gestão

Durante o exercício simultâneo e conjunto da propriedade pelos ex-companheiros (ou ex-cônjuges) em relação aos bens do casal, enquanto não operada a partilha, mancomunhão, caso um bem (integrante dessa... Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento... Violação da literalidade de dispositivo legal. Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial

Em caso de morte da vítima de acidente de trânsito, os beneficiários, ou seja, o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima... Consulte-nos on-line que teremos a satisfação de requerer o seu direito legal sem que você tenha que sair de casa para ser atendido

Escrito por Diogo Karl Rodrigues , advogado do Karl Advogados. [1] Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação... A interferência da lei em descrever expressamente as pessoas maior de 70 (setenta) anos tem o intuito de proteger o idoso e seus herdeiros dos casamentos realizados por interesse econômico

Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade... quando houver inaptidão para o exercício da inventariança pelos legitimados ou por consenso entre herdeiros... Sob essa perspectiva, ao impor condição não anteriormente ajustada pelas partes para a alienação do bem, o Tribunal de Justiça ceifou do ex-cônjuge um dos atributos que são inerentes ao direito de propriedade

Colaterais chamados a suceder o de cujus apenas na AUSÊNCIA de descentes, ascendentes e cônjuge/companheiro supérstite... DECISÃO QUE ASSENTOU A QUALIDADE DE HERDEIRO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E EXCLUIU OS COLATERAIS DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Inventário... Por @juliomartinsnet | A sucessão de CÔNJUGE e COMPANHEIRO (A) sempre foi alvo de debates até dois importantes julgados pelo STF: o RE nº. 646.721 e o RE nº. 878.694

havendo uma releitura da súmula 377 do STF (vide EREsp 1.623.858/MG) Nesse caso, tal entendimento protege os direitos do cônjuge/companheiro em partilhar os bens que efetivamente tenha contribuído... Busca-se nesse caso a proteção do idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados por interesse econômico... legal, com o afastamento da Súmula n. 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos (bens adquiridos na constância do casamento/união estável)

É que a proteção viria do regime legal e não do regime convencional... "A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados por interesse estritamente econômico, evitando que este seja o principal fator a mover o consorte para o... No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver

Proteção ao idoso e aos seus herdeiros De acordo com Salomão, a jurisprudência do STJ entende que a razão de ser da imposição do regime em decorrência da idade é "proteger o idoso e seus herdeiros necessários... Dessa forma, o magistrado concluiu ser possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar a incidência da Súmula 377 do STF, perfazendo um... Fonte: Site Oficial do Superior Tribunal de Justiça - STJ É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse