Código Penal Brasileiro em Notícias

O professor Salomão Resedá, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e especialista em Direito Civil, entende o bullying como importunação sistemática que pode ser ter diferentes causas... A legislação instituiu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promoveu alterações significativas no Código Penal , na Lei dos Crimes Hediondos

ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro... imputação da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput , c/c art. 40 , III , ambos da Lei nº. 11.343 /2006 (tráfico de drogas realizado próximo de um posto de saúde e uma escola); e 330 do Código Penal... A defesa alega atipicidade da conduta prevista no art. 330 do Código Penal , pois não há provas suficientes do elemento subjetivo necessário para configuração do crime, haja vista que "não ficou evidenciado

No Brasil, a eutanásia é considerada crime pelo Código Penal Brasileiro, no artigo 121 , § 1º , que trata do homicídio... No contexto brasileiro, a eutanásia é um tema que gera debates intensos e divide opiniões

Na ação, o Ministério Público Federal – MPF, em conjunto com a Sociedade Brasileira de Bioetica – SBB e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes, argumentou que a norma representa uma barreira à... O CFM argumentou que o Código Penal não autoriza o aborto em si, mas apenas exclui a punibilidade nos casos previstos no art. 128 (salvar a vida da gestante ou gravidez resultante de estupro)... O direito ao aborto em casos de estupro está previsto no artigo 128 , inciso II , do Código Penal , o qual determina a exclusão da punibilidade do aborto quando houver risco à vida da gestante ou quando

Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal... decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro... APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5

Nesse mesmo sentido, destaco a lição de Renato Brasileiro de Lima: "Perceba-se, então, que uma coisa é o desarquivamento do inquérito policial, cujo pressuposto é tão somente a notícia de provas novas;... acusado, busca-se corrigir alguma falha na denúncia, seja através de retificação, ratificação , suprimento ou esclarecimento de algum dado narrado originariamente na peça acusatória "(in LIMA, Renato Brasileiro... caput e parágrafo único, do CP ), lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998) e organização criminosa (artigos 1º , § 1º ; 2º , § 3º ; e 4º, II, da Lei 12.850 /2013)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 217-A , caput Constituição Federal ( CF), preâmbulo , 1º, III, art. 3º , III , arts. 226 , § 3ºe 227 , caput Lei n. 12.852 /2013, art. 1º , §... dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI, firmou entendimento no sentido de que,"para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput , do Código Penal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 22 , III Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), arts. 9º , 12 e 14 #########################################

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03) EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DECRETO N. 9.847 /2019 E PORTARIA N. 1.222/2019 DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO... A caracterização do crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal , pressupõe que a ausência de consumação do delito seja resultante da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade

Trata-se de princípio vetor do processo penal brasileiro, orientado pelo sistema acusatório e que tem, dentre as suas características, o ônus da prova da culpa atribuído à acusação... Ademais, cumpre ressaltar que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada (assim como no caso), pode decidir pela... Destaco que não há razão para negar valor probatório, dentro do sistema de busca da verdade adotado pelo legislador processual penal brasileiro, das provas decorrentes da interceptação telefônica

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia reside em definir se, com fundamento no art. 50 , § 2º , do CP , e no art. 833 do CPC , seria impenhorável o pecúlio do condenado... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 927 , § 3º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), arts. 20e 23 #############################################... Nessa apreciação, estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente em seus arts. 20 e 23, que o julgador dever considerar as consequências práticas de sua decisão, bem como