Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 801 - 27 de fevereiro de 2024
Ocorre que o Decreto-Lei n. 227 /1967 ( Código de Minas ) e o Decreto-Lei n. 7.841 /1945 ( Código de Águas Minerais) em momento algum estabelecem essa restrição... As instâncias ordinárias expressamente admitiram tratar-se de extração de água mineral, conforme definição contida no art. 1º do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei n. 7.841 /1945)... Além disso, o Decreto-Lei n. 227 /1967 ( Código de Minas ), norma geral, aplicada subsidiariamente no silêncio do Código de Águas Minerais, afirma competir ao extinto DNPM, atualmente à ANM (art. 32 da