Cassação da Cnh em Notícias

de cassação da sua CNH... considerou o estado de necessidade devidamente comprovado e determinou o cancelamento do Auto de Infração por Imposição de Medida Administrativa (AIIM) e, consequentemente, a anulação do processo de cassação da CNH... da CNH, por não configurar violação ao disposto no artigo 163 , I, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )

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A controvérsia surgiu quando a parte autora teve sua CNH bloqueada devido a suspeitas de emissão irregular do documento... Portanto, a decisão concluiu que o bloqueio da CNH sem a instauração de um processo administrativo era arbitrário e ilegal... A parte autora questionou o bloqueio de sua CNH por irregularidades administrativas, alegando que tal medida era ilegal, e buscou sua anulação

Para que o motorista tenha a aptidão de dirigir, a CNH deve estar normal sem restrição alguma. Já entre as restrições na CNH, existem o bloqueio , a suspensão e a cassação... O que é CNH? A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou carteira de motorista, é o documento que atesta a aptidão de uma pessoa para que possa dirigir veículos no Brasil... Então quem está inadimplente poderá mesmo ter sua CNH bloqueada até que pague a dívida? Não se assuste, isso não significa que agora qualquer devedor terá sua CNH bloqueada

Veja que, há solução para um processo administrativo no caso de multa, suspensão ou cassação de CNH, quando já vencido o prazo recursal, desde que não tenha ultrapassados 5 (cinco) anos da data em que

Veja que, há solução para um processo administrativo no caso de multa, suspensão ou cassação de CNH, quando já vencido o prazo recursal, desde que não tenha ultrapassados 5 (cinco) anos da data em que

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a cassação da CNH – carteira nacional de habilitação – de pessoa condenada por violência ou grave ameaça contra mulheres... “A inabilitação – cassação da CNH ou proibição do processo de habilitação – deverá ocorrer somente quando o crime for cometido no trânsito, pois a punição será aplicada justamente em situações como xingamentos

O Conselho Nacional de Trânsito publicou, no Diário Oficial da União na segunda-feira (9), uma deliberação que prevê benefícios a condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações pelo prazo de 12 meses. Previsto no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o RNPC tem, por finalidade, cadastrar condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação durante o período de 1 ano. A Deliberação nº 257 prevê que, para ser cadastrado no RNPC, o condutor deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico “regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”, ou seja, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Após conceder a autorização, o condutor será cadastrado no RNPC, independentemente de comunicação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A autorização prévia “implica em consentimento do condutor para que os demais cidadãos visualizem seu cadastro no RNPC”, conforme

"As agressões sofridas pela vítima, 12 socos na face, demonstram claramente o desequilíbrio emocional do agressor e, a necessidade de aprimorar a lei nesses casos, com cassação da CNH do agressor, um aperfeiçoamento

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