Ausência de Notificação da Instauração do Procedimento Administrativo em Notícias

Trata-se do Mandado de Segurança nº 0044423-42.2020.8.19.0001 , no qual foi reconhecida a ausência de notificação inicial, a ineficiência administrativa e o comportamento contraditório ( venire contra... ALÉM DISSO, A PROVA DOS AUTOS REVELOU QUE O SUPOSTO INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REPRESSIVO DE POLÍCIA, EM DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO QUE EXSURGE... INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO UM ANO E OITO MESES APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO, O QUE VIABILIZOU A RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR

A cassação do direito de dirigir é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro - art. 263 CTB - que se inicia com a instauração de um Processo Administrativo... Para você que não sabe onde, como, nem quando usar os Princípios do Direito Administrativo, segue essa ação que foi procedente, com base, basicamente, na nulidade por ausência de observância dos Princípios... Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 34/35, reconhecendo-se a nulidade do procedimento administrativo de cassação da CNH do autor, cujo regular

Após minuciosa conferência das Atas da eleição para apurar os mesários faltosos e instauração do procedimento administrativo individual para cada mesário, o juiz eleitoral expedirá Edital de notificação... Esse procedimento faz parte da Orientação nº 03/2008 da Corregedoria Regional Eleitoral... Se a seção eleitoral deixou de funcionar em virtude da ausência do mesário, essa multa pode ultrapassar R$ 300

Após minuciosa conferência das atas da eleição para apurar os mesários faltosos e instauração do procedimento administrativo individual para cada mesário, o juiz eleitoral expedirá edital de notificação... Se a seção eleitoral deixou de funcionar em virtude da ausência do mesário, essa multa pode ultrapassar R$ 300... Os cartórios eleitorais de todo o estado de Mato Grosso deram início aos processos administrativos que têm como finalidade averiguar os motivos do não comparecimento dos mesários convocados para o primeiro

O principal fator apontado pela agência para a abertura do procedimento é a ausência de pagamento de uma parcela do contrato de concessão de R$ 160 milhões em taxas... “A instauração do processo administrativo não afeta as operações aeroportuárias, permanecendo a concessionária responsável pela manutenção dos níveis de qualidade dos serviços prestados aos passageiros... A Anac disse que a concessionária já foi oficiada e que terá 60 dias para apresentar a defesa, a contar da data de notificação

deverá adotar os seguintes procedimentos: lavrar a notificação do contribuinte pela ausência do documento decorrente de atraso no pagamento, seguido de instauração de procedimento administrativo fiscal... A matéria explica que mediante os casos de ausência do documento de quitação do IPVA por atraso, em abordagens em blitz e demais fiscalizações de trânsito, fica estabelecido que a autoridade policial constituída

Quando a violação às prerrogativas for notória, poderá evitar ato administrativo, instaurando sumariamente o procedimento, observando em sua tramitação o devido processo legal... Inexistindo decisão no sentido de suspender o procedimento, será realizada a notificação da autoridade representada, para que se manifeste e arrole até três testemunhas... Admitida a instauração do processo de desagravo público, e antes dos procedimentos visando a formação do devido processo legal, poderá ser expedido ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) para certificar

Por fim, expeça-se ofício à OAB/RS para ciência e eventual instauração de procedimento administrativo em desfavor dos advogados constituídos pelos autores’’, determinou... ‘‘Por fim, expeça-se ofício à OAB/RS para ciência e eventual instauração de procedimento administrativo em desfavor dos advogados constituídos pelos autores por meio da procuração da fl. 141, por falta... Após essa decisão, os autores apresentaram recurso especial ao TJ-RS, tentando derrubar a condenação e a notificação à OAB-RS

Por fim, expeça-se ofício à OAB/RS para ciência e eventual instauração de procedimento administrativo em desfavor dos advogados constituídos pelos autores’’, determinou naqueles autos... ‘‘Por fim, expeça-se ofício à OAB/RS para ciência e eventual instauração de procedimento administrativo em desfavor dos advogados constituídos pelos autores por meio da procuração da fl. 141, por falta... Após essa decisão, os autores apresentaram recurso especial ao TJ-RS, tentando derrubar a condenação e a notificação à OAB-RS

Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se... Súmula 611 Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever... Súmula 635 Assunto: Abertura do processo administrativo previsto na Lei 8.112 /90