Certidão de 2º Grau PI em Notícias

Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato... AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2... Precedente: AgInt no PUIL n. 679/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/6/2018. 2

Apesar de julgada procedente pelo juízo de primeiro grau, o tribunal de justiça local reformou a sentença... de instauração de inquérito policial o raciocínio inerente ao reconhecimento da constitucionalidade do poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões... DUODÉCIMOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – PODER JUDICIÁRIO – SERVIDORES PÚBLICOS – FINANÇAS PÚBLICAS Sistema previdenciário estadual e participação do Poder Judiciário ADI 4.859/PI

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que cabe ao executado comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal negando provimento ao recurso interposto... Diante da sentença, a executada recorreu ao TRF1, por meio de agravo de instrumento, argumentando que não foi notificada quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)... De acordo com o processo, a autora teve seu pedido de exceção de pré-executoriedade rejeitado pelo juiz de primeiro grau

A 7 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas (CRMV-AM) não ser cobrado, pelo Cartório do 2º Ofício de Notas... Porém, ao analisar o recurso do CRMV-AM contra a decisão de 1ª Grau, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, destacou que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza... jurídica de autarquia federal, o que os isentam do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões

TEOR Na espécie, o Tribunal de origem acolheu a tese de que a indenização por danos materiais fixados pelo título executivo judicial deve incluir o valor dos tributos não recolhidos e descritos na certidão... o entendimento contrário provoca efeitos altamente indesejáveis, a saber: 1 - confere maior solidez e imutabilidade à decisão unipessoal de relator, em indireto desprestígio às decisões do colegiado; 2... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sobre o direito à guarda de veículos em garagens, a Lei n. 4.591 /1964, em seu art. 2º , prevê que, nas edificações ou conjuntos de edificações, este "será tratado como objeto

Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa... 727 Informativo de Jurisprudência n. 728 Recursos Repetitivos / DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE ###################################################### CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.759.860-PI... É indispensável à substância do ato que tenha sido o casamento celebrado na presença de seis testemunhas que não tenham parentesco em linha reta ou, na colateral, até o segundo grau, com os contraentes

(STJ; RHC 111.639 ; Proc. 2019⁄0111282-4; PI; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 11⁄06⁄2019; DJE 25⁄06⁄2019)¿ – destaquei... Contudo, não se pode ignorar o fato de que se trata de Paciente que possui um filho de 03 (três) anos de idade, cuja cópia da Certidão de Nascimento foi juntada à fl. 19... Juízo de Primeiro Grau competente, se entender necessário, efetue a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, nos do art. 318-B , do Código de Processo Penal

por despesas com a formação dele A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um militar ser desligado do quadro de oficiais engenheiros do... 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que julgou procedente... (TRF1)

A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF... Como prova da união estável, a mulher juntou aos autos certidão de óbito, em que consta o nome dela como companheira; ficha de cadastro de comércio que registra seu nome como “esposa”; cadastro para análise... Falta de orçamento não justifica adiamento indeterminado do pagamento de diferenças salariais a servidor A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente

A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA... O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe... Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao reconhecer que os documentos apresentados pelo autor foram suficientes para comprovar as despesas realizadas, pois