Certidão de Secretaria Estadual da Fazenda em Notícias

regular perante a Fazenda Pública do Estado da Paraíba (e-doc. 63)... os reais devedores do fisco, a SEFAZ/PB deveria ter instaurado Processo Administrativo Tributário, ofertado defesa e possibilidade do pagamento do tributo, consoante previsão legal inscrita na Lei Estadual... De fato, com base em relatórios de inteligência financeira (RIFs), em dados enviados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e em dados bancários (medida cautelar de nº 0001526-98.2019.8.15.0371 )

Resumo: É inconstitucional — por violar a independência do Poder Judiciário — norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas... Resumo: É inconstitucional — por violar a independência do Ministério Público — norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas... É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário, seus membros e servidores

expedidas pelas Fazendas Públicas... O ente promotor do certame defendeu a higidez da exigência impugnada, no que foi acompanhado pelas manifestações da Assessoria Técnica-Jurídica, do Ministério Público de Contas e da Secretaria-Diretoria... autos do TC- 12169.989.22 , impugnação suscitada em face de item de edital de pregão eletrônico com "exigência ampla e indiscriminada de prova de regularidade fiscal em face de tributos de competência estadual

Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência... DESTAQUE Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual... Tanto é assim que, para que seja deferida a recuperação judicial, a lei exige que a sociedade interessada apresente, após a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores, as certidões negativas

positiva de débitos expedida pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal... estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem... TEOR Na espécie, o Tribunal de origem acolheu a tese de que a indenização por danos materiais fixados pelo título executivo judicial deve incluir o valor dos tributos não recolhidos e descritos na certidão

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira... VALMIR ZULOW EMBARGANTE : LUIZ ANDREY BORDIN ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS - RS101976 DANILO KNIJNIK - DF047828 LEONARDO VESOLOSKI - DF047836 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CERTIDÃO... vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda

Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos... a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e III – 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos. § 11... reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e 11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito. § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda

As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais... Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar... Assim, ao deixar de pagar as contribuições obrigatórias, o contribuinte ficará com dívidas perante o governo (seja nas esferas municipais, estaduais ou federais) e terá de arcar com o pagamento de multas

da Fazenda, cedido ou disponibilizado a outros órgãos ou entidades da Administração estadual ou neles comissionados... Estadual n. 35.726/2015, o qual alterou o Decreto n. 33.686/2013. 2... Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa

É necessário incluir a certidão negativa de débitos estaduais e federais , inserindo documentos que certifiquem a regularidade do imóvel junto à Secretaria da Fazenda do município e a Receita Federal.