Certidão Negativa de Débitos Para com a Fazenda Estadual em Notícias

considerar não ser mais possível dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação... de negativas – para o deferimento da recuperação judicial... Notícias DECISÃO 24/01/2024 Após Lei 14.112 /2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em

DESTAQUE É possível manter a cláusula de alienação fiduciária nos contratos regidos por empresa pública estadual criada para executar a política de habitação, como também é admissível o leilão público... Portanto, não só é possível manter a cláusula de alienação fiduciária nos contratos regidos por empresa pública estadual criada para executar a política de habitação, como também é admissível o leilão... DESTAQUE O entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.201.993/SP ( Tema 444 ), no sentido de que"a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no

Especialmente quanto ao ponto que nos parece fundamental para o deslinde da controvérsia submetida à análise, constata-se, por meio de certidão negativa de débitos tributários perante o Estado da Paraíba... regular perante a Fazenda Pública do Estado da Paraíba (e-doc. 63)... os reais devedores do fisco, a SEFAZ/PB deveria ter instaurado Processo Administrativo Tributário, ofertado defesa e possibilidade do pagamento do tributo, consoante previsão legal inscrita na Lei Estadual

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2... Cancelamento do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS. Efeito retroativo. Natureza declaratória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ definiu que a emissão da Certidão que reconhece a condição de entidade de assistência social tem natureza jurídica declaratória, assim como igualmente

DESTAQUE A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual... Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade... de Imóvel - RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante

Tanto é assim que, para que seja deferida a recuperação judicial, a lei exige que a sociedade interessada apresente, após a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores, as certidões negativas... de débitos tributários, conforme previsto no art. 57 da Lei n. 11.101 /2005... Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência

deve ser contado da ciência da contribuinte da efetiva prática desse ato pela Procuradoria da Fazenda estadual. 5... Tal situação se confirma quando identificamos uma grande quantidade de mandados de segurança impetrados para "desconstituir" certidões de dívida ativa (CDA) lavradas, em âmbito federal, pela Procuradoria-Geral... da Fazenda Nacional, mas que em verdade buscam desconstituir o próprio ato de lançamento

positiva de débitos expedida pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal... estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem... DESTAQUE O parâmetro remuneratório sobre o qual deve incidir a VNPI para o cálculo da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional é o existente em março/2002

a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e III – 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos. § 11... maiores para emissão das certidões do registro de imóveis de que trata o § 10 deste artigo.”... outra finalidade, ressalvadas: I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e II - determinação judicial. § 2º Quando se tratar de registro para

REFIS 2 (oficialmente:"PAES") - A Lei 10.684 /2003 , instituiu parcelamento especial de débitos em até 180 meses para todos os débitos para com a Fazenda Nacional (SRF e PGFN), constituídos ou não, inscritos... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais... A cartilha trata da fraude tributária e de suas consequências, e explica aos contribuintes como identificar e agir diante das propostas de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda