Cf/88, Adct, Art. 47 em Notícias

Fontes: ⁣⁣ 🔎 Súmula 244 do TST⁣⁣ 🔎 Art. 10, II, b, do ADCT da CF/88⁣⁣ 🔎 Art. 391-A da CLT⁣⁣ ⁣⁣ ☎️Possui dúvidas e precisa de um apoio jurídico? Procure um profissional de sua confiança.⁣⁣ ⁣⁣... Ana Winter Advocacia & Assessoria Empresarial (OAB 4.392).⁣⁣⁣⁣ ⁣⁣(47) 99958-5819‬.⁣⁣⁣⁣ (47) 2122-3183‬.⁣⁣⁣⁣ (15) 3500-9331.⁣⁣ (11) 3135-5668.⁣⁣ ⁣⁣... Sabendo disso, a Constituição Federal, como também a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), procuraram proteger os direitos da gestante, tendo em vista que a dispensa da mulher nesta fase, acarretaria

), baseada na Lei 6.994 /1982, que estabeleceu limites máximos para a ART... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5563 Relator: ministro Edson Fachin Governadora de Roraima x Assembleia Legislativa de RR A ação questiona a validade constitucional do artigo 47-A, parágrafo... Requer a modulação de efeitos do acórdão para que a exigibilidade da Taxa ART produza efeitos apenas após o julgamento dos embargos de declaração

e 97, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 16, do ADCT não vulneram qualquer das cláusulas pétreas previstas no ordenamento constitucional em vigor; 3) e que o regime de pagamento de precatórios... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5563 Relator: ministro Edson Fachin Governadora de Roraima x Assembleia Legislativa de RR A ação questiona a validade constitucional do artigo 47-A, parágrafo... para atualizar os débitos da Fazenda Pública, restando violado o substantivo devido processo legal, razão pela qual merece ser declarada inconstitucional a expressão 'atualização monetária' contida no art

40 da Carta Magna , inclusive as regras de transição previstas no art. 8º da EC 20 /1998, nos arts. 2º e 6º da EC 41 /2003 e no art. 7º da EC 47 /2005... 8º da EC 20 /1998 ou do art. 2º da EC 41 /2003, não podendo ter como fundamento o art. 3º da EC 47 /2005... Segundo-Sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de valor correspondente à deixada por Segundo-Tenente

52 , VI da CR/88 com o art. 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal... o art. 198 , e em manutenção e desenvolvimento do ensino, prevista no art. 212 , ambos os dispositivos da Constituição... CR/88 ). 2) os pisos de custeio da saúde e da educação, sobretudo por força do art. 105 do ADCT da PEC 241/2016; 3) o Orçamento da Seguridade Social (no que se inclui a espécie tributária que lhe serve

ART. 37 , IX , DA CF... ART. 7º , XV , DA CF . VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro... ajuizadas contra entidades privadas de previdência (art. 202 , § 2º , da CRFB /1988)

de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna... de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2., da mesma Carta Magna... 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º – XXXVI da Constituição Federal

Lei nº 4.594 /64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT , 224, § 2º. CF art. 173 , § 1º... O art. 5º , inc. LV e o art. 7º , inc. IV , da CF/88 não revogaram o art. 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70... (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, DJ 20.04.2005) 91. Anistia. Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT. (inserida em 30.05.1997) 92

No ponto, o art. 100 , §§ 1º e 2º , da CF nos dá uma pista segura para transitar sobre o assunto: Art. 100... da CF ); e da sua condição de idoso (art. 230 da CF ), e outro credor, e crédito, sem qualquer privilégio... É este o sentido que nos parece estar presente no projecto de Constituição Europeia, onde se estabelece (art

Entre nós, o problema não é tanto de legitimidade do discurso constitucional, eis que as cláusulas de eternidade do art. 60 , § 4º , CF/1988 , são orientadas à emancipação humana... Ao que releva, promoverei aqui algumas considerações sobre a teoria da proporcionalidade, por vezes invocada como justificativa para a flexibilização da regra constitucional do art. 5º , LVII , CF... Já o disposto no art. 5º XXXIX , CF (não há crime anterior sem lei que o defina) veicula uma regra: não há como cumpri-lo gradualmente, ainda que muitos o chamem de ‘princípio da legalidade’