CNPJ. Multas em Notícias

A multa de que trata o caput aplica-se para cada processo minerário incluído na obrigação (art. 11, par. ún.)... de 2024: Art. 7º O emitente de nota fiscal eletrônica (NF-e) que esteja obrigado à entrega da DIEF-CFEM deve autorizar a ANM a ter acesso ao conteúdo digital do documento, mediante o preenchimento do CNPJ... A não apresentação da DIEF-CFEM no prazo ou a apresentação fora do prazo regular constitui infração do grupo III da Resolução ANM 122/22, sujeita, pois, à multa com base no Valor da Produção Mineral (VPM

Para isso, os bancos inserem as informações ao documento, tais como CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador... comprovantes de pagamento dos títulos passaram a ser mais completos, apresentando os detalhes do boleto (razão social e nome fantasia do emissor do boleto, valor, data de vencimento e, se for o caso, juros, multa

Empregadores pessoa jurídica (CNPJ), Empregadores CAEPF e CNO : A declaração mensal e rescisória será feita através do eSocial, no Portal FGTS Digital... Além disso, no momento da rescisão, é devido o recolhimento sobre as verbas pagas e a multa rescisória nas dispensas sem justa causa e nas rescisões por acordo

Todos os impostos e multas devem ser quitados. Recupere seu CNPJ , não deixe INAPTO , pois a Receita Federal dará baixa de ofício... Pois se o profissional de contabilidade entregar as obrigações aleatórias sem saber o que deixou o CNPJ inapto , pode causar mais problemas, um deles é gerar multas desnecessárias para a empresa... Meu CNPJ está inapto como ativar

O veículo deve estar regularizado, com licenciamento pago e sem multas... Documentos necessários incluem CRLV, CPF ou CNPJ, documento oficial com foto do proprietário, nota fiscal ou recibo de compra e venda do veículo, e dados bancários

Não bastasse, na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida... Os depositados na Conta Captação se darão sempre por meio de depósito identificado, com as informações obrigatórias do CPF ou CNPJ dos depositantes e tipo de depósito - doação ou patrocínio; ou PIX; ou... E constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de 20% do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício fiscal, incorrendo

O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a incidência de juros e multas, a inclusão em cadastro de créditos não quitados e a inscrição de débitos em dívida ativa, além de impedir a emissão... Saiba as consequências da Não Regularização A falta de pagamento gera consequências indesejáveis, como: Multa e juros de mora cobrados no caso de pagamento em atraso; Impedimento de emissão de Certidão... no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); Possibilidade de desenquadramento do CNPJ do regime Simples Nacional; Encaminhamento ao Ministério Público Federal de

multa criminal, multa eleitoral, previdenciária, débitos tributários e não tributários... Além da consulta rápida por nome, CPF ou CNPJ, a busca também pode ser personalizada por unidade da Federação, por município, por atividade econômica, por valor ou por tipo de dívida, como: multa trabalhista... No georreferenciamento são listados apenas os débitos de pessoas jurídicas, a partir do endereço constante na base de dados do CNPJ

O magistrado esclareceu que o valor da multa deve ser mantido, mesmo com a exclusão das duas infrações consideradas legais e não abusivas, pois o cálculo foi feito com base na multa de maior gravidade... Dentre as abusividades confirmadas, constatou-se o envio de boletos sem informações essenciais, como endereço e número do CNPJ do fornecedor, e a cobrança de taxa de registro do veículo sem comprovação... O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válida a multa de R$ 166,4 mil aplicada pelo Procon-SP contra uma instituição financeira por práticas abusivas contra o consumidor

direitos como autonomia na gestão do tempo e das atividades, possibilidade de terceirização de demandas, flexibilidade de jornada, garantias previdenciárias e outros auxílios do governo e até mesmo multas... Já para quem atua através de um CNPJ, esta contribuição é realizada sobre o valor do pró-labore, também conhecido como salário do sócio... Também é com o contrato de prestação de serviços que o contratado poderá determinar outros direitos, como o caso de multas em caso de rescisão antes do prazo ou no atraso do pagamento dos honorários, reajuste