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Meu CNPJ está inapto como ativar? Veja dicas passo a passo

há 4 meses

Resumo da notícia

Muitas empresas estão com CNPJ inapto, o CNPJ fica inapto quando a empresa deixa de entregar as obrigações acesssórias, tais como: DCTF, DCTF Web, EFD Contribuições, GFIP, dentre outras obrigações. O fisco exige a entrega das obrigações dos últimos 05 anos, no entanto, para regularizar a inaptidão do CNPJ a empresa deve regularizar todas as pendências.

Meu CNPJ está inapto como ativar? veja dicas passo a passo

Meu CNPJ está inapto como ativar, já faz aproximadamente seis anos em que a Receita Federal vem passando um pente fino nas empresas e entidades sem fins lucrativos que não cumpriram as obrigações nos últimos cinco anos.

Conforme o Código Tributário o fisco tem direito de cobrar débitos pendentes somente dos últimos 05 (cinco) anos até a presente data, ou seja, estamos em 2023, e o fisco pode e tem direito no crédito tributário de 2017 até o presente ano em exercício de 2023. Engana-se quem acha que a Receita Federal não monitora e pune as empresas irregulares, vistas como devedoras.

Ao consultar seu CNPJ e deparar que está inapto procure um contador com experiência em regularização de empresa com situação de inaptidão. Pois se o profissional de contabilidade entregar as obrigações aleatórias sem saber o que deixou o CNPJ inapto, pode causar mais problemas, um deles é gerar multas desnecessárias para a empresa.

Quando a Receita Federal deixa a situação de um CNPJ como inapta, o motivo é que a empresa, ou entidade sem fins lucrativos deixou de cumprir as obrigações fiscais, nos últimos dois, ou três anos, ou quatro anos, ou nos últimos cinco anos, dentre as obrigações estão: RAIS, DCTF, ECF e GFIP.

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de empresas que estejam omissas na entrega de escriturações e de declarações. Para evitar a declaração de inaptidão de sua empresa, o contribuinte deve sanar as omissões de declarações dos últimos 5 anos. Estima-se que 3,4 milhões de inscrições de CNPJ foram declarados inaptos até maio de 2019.

Quais as consequências se ficar inapto?

Uma das consequências de ficar inapto é que a Receita Federal dará baixa na inscrição de ofício, com base na Instrução Normativa vigente, por isso, a empresa deve-se providenciar a regularização o mais rápido possível para ativar o CNPJ.

Outro problema de manter inapto

Outro problema de manter inapto, é que a empresa fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias, o banco notificar a empresa, ou entidade sem fins lucrativos dando um prazo de 10 (dez) dias para se regularizar, sob pena de ter a conta bloqueada e depois baixada.