Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

parágrafo 6º , da Constituição Federal... desembargador ressaltou que a celebração do contrato de gestão não exime o ente estatal de sua responsabilidade pela prestação do serviço e pelos eventuais danos causados, conforme disposto no artigo 37

Não é demais repisar que a própria Constituição , em seu art. 37 , § 9º , estabelece que o teto remuneratório "aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 37 , § 9 , incisos XI , XVI e XVII Leis n. 8.112 /1990 Lei n. 9.292 /1996 PRECEDENTES QUALIFICADOS ADI 1485 /STF Saiba mais: Informativo... Assim, verifica-se que a matéria em debate tem amplo regramento constitucional e legal expresso, como se observa da leitura do atual art. 37 da Constituição Federal e das Leis n. 8.112 /1990 e 9.292 /1996

art. 22 , parágrafo único )... Por sua vez, o inciso II do art. 37 da CF/1988 permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37

art. 195 , § 6º )... Resumo: São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II )— a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos... art. 27 , § 2º ), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias ( CF/1988 , art. 37 , XIII )— lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados

Nesse sentido, a doutrina defende que tal compreensão decorre da regra esculpida no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , em que o termo "agente" "abrange todas as categorias, de agente políticos... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF/1988), art. 37 , § 6º Lei n. 6.024 /1974, art. 16 ############################################################################################... SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2

Responsabilidade Civil do Estado Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal e se baseia na teoria... Feitas tais considerações, verifica-se que no caso posto em desate se trata de responsabilidade civil do Estado na vertente objetiva, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , exigindo-se... ART. 37 , § 6º , CF . INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN. DANO MORAL. FATOS LESIVOS COMPROVADOS

Resumo: Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37 , XVI , da Constituição Federal... Tese fixada: “É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei 8.540 /1992, com as alterações do art. 6º... transparência necessária à garantia de acesso de todos às informações de interesse público, desde a elaboração e o planejamento até a realização das despesas públicas ( CF/1988 , arts. 1º , caput e parágrafo

No STF, a família argumenta que é totalmente desnecessária a discussão sobre a origem da bala que vitimou o morador, porque o Estado, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ,

Parágrafo único... lembrança de que a qualquer cidadão é garantido o chamado ‘direito ao arquivo aberto’, em relação aos registros administrativos, nos termos dos arts. 52 , XXXIII (direito fundamental a informação) e 37... cuja meta era eleger não apenas o sucessor politico da então Prefeita, mas também formar extensa bancada na Câmara de Vereadores em seu apoio, lesando em milhões o Município de Campos dos Goytacazes. 6

patrimonial, razão pela qual conclui-se que o Decreto Estadual n. 46.933/2016 não extrapolou o poder regulamentar, estando em sintonia com os princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37... porque haverá novo julgamento da ação originária em outro órgão jurisdicional (que não tem competência para o julgamento da Ação Rescisória), não é a melhor exegese dos artigos 85 , caput , e 974 , parágrafo... que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) - cláusula pétrea instituída expressamente na Constituição Federal