Conta Corrente Que Também Recebe Proventos de Aposentadoria em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente... jurisprudência consolidada nas Turmas de Direito Privado do STJ era no sentido de que a norma prevista no § 2º do art. 649 do CPC/1973 (que excepcionava a impenhorabilidade dos vencimentos, dos salários ou dos proventos de aposentadoria... DESTAQUE A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão

IX – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS Excelência, estão sendo debitados na conta corrente da Autora, de nº ..., no Banco ..., onde percebe seus proventos... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE/ CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC... A Autora verificou que as cláusulas eram totalmente abusivas e percebeu que foi comprometido mais 50% do seu salário, dado que recebe um salário mínimo a título de aposentadoria

IX – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS Excelência, estão sendo debitados na conta corrente da Autora, de nº ..., no Banco ..., onde percebe seus proventos... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE/ CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC... A Autora verificou que as cláusulas eram totalmente abusivas e percebeu que foi comprometido mais 50% do seu salário, dado que recebe um salário mínimo a título de aposentadoria

Divergência Nesse sentido também foi a manifestação da corrente divergente, aberta pelo ministro Edson Fachin, que considera a proibição desproporcional para o trabalhador... --------- Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe... Por conta disso, a autora pede, em liminar, que seja determinado que o DF realize ou custeie o procedimento para retirada do dispositivo

"Outra exceção que se impõe diz respeito à conta corrente onde a requerida recebe seus proventos de aposentadoria... pode comprometer a subsistência daquele a quem se imputa a prática de atos de improbidade cabendo por isso autorizar, portanto, o desbloqueio de valores provenientes do pagamento de salários ou de proventos de aposentadoria... de aposentadoria, mediante a comprovação da natureza desses recursos", afirmou o relator

O advogado pontuou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, os descontos em conta corrente em que o correntista recebe aposentadoria não devem superar 30% dos rendimentos... Descontos feitos diretamente na conta em que o correntista recebe aposentadoria não podem superar 30% dos rendimentos líquidos... Segundo a correntista, o desconto correspondia a mais de 40% de sua aposentadoria

O advogado pontuou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, os descontos em conta corrente em que o correntista recebe aposentadoria não devem superar 30% dos rendimentos... Descontos feitos diretamente na conta em que o correntista recebe aposentadoria não podem superar 30% dos rendimentos líquidos... Segundo a correntista, o desconto correspondia a mais de 40% de sua aposentadoria

Insurge-se o agravante alegando ter sofrido dois bloqueios, sendo um no valor de R$ 4.824,11 e incidente sobre conta corrente na qual recebe verbas salariais, e outro no valor de R$ 42.168,30, incidente... O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os... Nesse sentido : « AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de proventos da aposentadoria do agravado Dívida perseguida que ostenta natureza igualmente alimentar, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade

Os juízes e Tribunais estavam entendendo que a súmula proibiu todo e qualquer desconto realizado em conta corrente, mesmo em conta que não é salário, mesmo que exista prévia e atual autorização concedida... Exemplo do que a súmula NÃO queria proibir, mas que estava sendo vedado com base nela: João é servidor público aposentado e recebe seus proventos no banco “BB”... Exemplo do que a súmula queria proibir: João é servidor público aposentado e recebe seus proventos no banco “Moreal”. João fez contrato de mútuo com o banco, tendo tomado emprestado R$ 40 mil

Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor... Esse entendimento tanto mais importa quando o executado recebe altos valores mensais, além de reconhecer a dívida executada. 3."... Preservados valores suficientes à subsistência do devedor (ex: valor do salário/provento mensal), o restante deve servir à satisfação do crédito ( CPC , art. 591 :"O devedor responde, para o cumprimento