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17 de Junho de 2024
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    Juiz limita desconto de empréstimo consignado a 30% da aposentadoria

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    Descontos feitos diretamente na conta em que o correntista recebe aposentadoria não podem superar 30% dos rendimentos líquidos. Com esse entendimento, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar a uma aposentada para que o banco reduza o valor cobrado mensalmente por empréstimo consignado.

    Segundo a correntista, o desconto correspondia a mais de 40% de sua aposentadoria. A defesa, feita pelo advogado Rogério Rocha, enfatizou a abusividade e a ilegalidade da...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/juiz-limita-desconto-de-emprestimo-consignado-a-30-da-aposentadoria/719123896

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