TJ-SP desbloqueia aposentadoria de ex-fiscal acusada por improbidade

A medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos não pode comprometer a subsistência de um acusado por atos de improbidade administrativa.

Assim entendeu o desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar o desbloqueio da aposentadoria de Ideli Dalva Ferrari, ex-fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda.

Ideli foi denunciada pelo Ministério Público por atos de improbidade administrativa. Segundo a Promotoria, ela teria acumulado patrimônio incompatível com a renda da fam...