Correção do Fgts. I em Notícias

A devolução de uma criança adotada após longo período e sem motivo justo é uma forma de violência, já que o menor é rejeitado por mais uma família. Por isso, configura abuso de direito dos adotantes, que não podem simplesmente desistir da adoção no momento que lhes for mais conveniente. A devolução só é normal quando o estágio de convivência ainda for inicial. Assim, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem e uma mulher a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um menor que permaneceu sob guarda provisória do casal durante um ano e sete meses antes da desistência. Hoje com 15 anos, o adolescente tinha 11 anos quando foi colocado sob a guarda provisória de uma auxiliar de enfermagem e um operário da construção civil. Após 19 meses de convivência, o casal declarou que não desejava prosseguir com a adoção. Eles alegaram que a criança não correspondia ao perfil desejado e apontaram como motivos seus muitos problemas de saúde e comportamentais

Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe 20/12/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação do mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público (Decreto n. 20.910 /1932 e Decreto-Lei n. 4.597 /1942). DESTAQUE Aplica-se o regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto n. 20.910 /1932 e no Decreto-Lei n. 4.597 /1942, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n.

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Regra de transição Na sessão de hoje, o presidente do Supremo manteve a posição acerca do piso do índice de correção... Com essa distribuição de lucros, a remuneração do FGTS vem ficando bastante próxima da caderneta de poupança

CLIQUE AQUI para saber mais sobre a tese da Correção do FGTS... Durante o encontro, ministros do governo expressaram preocupações relacionadas a questões fiscais e sociais em relação ao julgamento da correção do FGTS... O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, afirmou que qualquer mudança na correção do FGTS só deve ser aplicada após a conclusão do julgamento no Supremo

STF retoma o julgamento sobre a revisão do índice de correção das contas de FGTS, conforme ADI 5.090... A correção dos valores conforme TR (Taxa Referencial) geraram um prejuízo de 88,3% aos créditos depositados nas contas de FGTS dos trabalhadores no período de 1999 a 2013... modulado para aplicação somente nas demandas judiciais individuais ou coletivas ou somente aplicada a correção do índice a partir da publicação da ata de julgamento

Correção monetária A última tese fixada pela Segunda Seção diz respeito à correção monetária do saldo devedor no caso de atraso na entrega do imóvel... faixas 1,5, 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida – em que a renda bruta familiar chega a R$ 7 mil –, embora exista a possibilidade de o beneficiário obter subvenção econômica por meio de recursos como o FGTS... contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção

Caso prevaleça o seu voto, prosseguiu ele, a mudança na correção do FGTS deve ser aplicada a partir do julgamento do Supremo... Na ação, o partido Solidariedade questionou dispositivos que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR)... A taxa serve para compor valores na economia, entre eles a correção do FGTS, e está atualmente em 0,32% ao mês, acrescida de juros de 3% ao ano. Já a poupança está em cerca de 0,6% ao mês

O juiz Yuri Caminha Jorge (foto acima) , titular da Comarca de Itamarati e respondendo, cumulativamente, pela Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Comarca de Manaus, concedeu perdão judicial a um réu que respondia por homicídio culposo (sem intenção de matar) por um crime de trânsito que vitimou a própria filha. A extinção da punibilidade foi proferida pelo magistrado com base no art. 107 , inciso IX do Código Penal . Conforme o juiz Yuri Caminha Jorge, durante a instrução processual procedeu-se ao interrogatório e nele o réu narrou que ao dar marcha à ré em seu veículo, sem perceber que a filha se encontrava próximo ao carro, acabou por atropelá-la. O fato ocorreu no ano de 2016 e a criança, à época, com dois anos de idade, veio a óbito. O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta imprudência que vitimou a criança, no entanto, no entendimento do juiz, a maior punição (sentimento de culpa pelo falecimento de sua filha) já assola o réu e a sanção penal mostra-se desnecessária

Uma advogada teve seu direito de exercer a advocacia suspenso por 90 dias pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo (OAB-ES), depois de ser flagrada por policiais penais com a blusa aberta e os seios expostos enquanto um detento se masturbava em um presídio no estado. A decisão foi tomada no dia 7 de junho e o processo está sendo avaliado pelo Tribunal de Ética, que irá considerar a possibilidade de sua expulsão da instituição. A OAB-ES enfatiza sua posição em relação à ética profissional, garantindo o contraditório e o amplo direito de defesa, enquanto acompanha de perto casos em que a conduta ética é violada por advogados. O presidente da Ordem, José Carlos Rizk, ressalta a defesa das prerrogativas dos advogados, que asseguram sua independência e autonomia para defender plenamente seus clientes. No entanto, ele destaca que tais prerrogativas não devem ser usadas como escudo para a prática de crimes. O presidente também revela que, de acordo com dados da OAB-ES

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