Crime do Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Notícias

de lucros e exercício abusivo de posição dominante)... de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria finalidade da regra jurídica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é possível afastar cláusula limitativa de extensão indenizatória livremente pactuada na hipótese de infração à ordem econômica (aumento arbitrário

de lucros e exercício abusivo de posição dominante)... de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria finalidade da regra jurídica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é possível afastar cláusula limitativa de extensão indenizatória livremente pactuada na hipótese de infração à ordem econômica (aumento arbitrário

Sustenta que não requereu nem deu anuência com essa compensação, razão pela qual ela não poderia ocorrer... No entanto, é inviável o reconhecimento de crime único, porque foram atingidos dois patrimônios distintos... DESTAQUE Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... No mesmo julgamento, a Terceira Seção definiu que os condenados por crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça, bem como por crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, e... No caso, a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio, em razão do transporte de encomendas e objetos de valor

Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021 Ramo do Direito DIREITO PENAL Destaque O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário... da ciência da autoria do crime... ou adulterado não integra o rol dos crimes hediondos

Policiais da 38º Delegacia de Polícia (Vicente Pires) prenderam em flagrante, nessa terça-feira (22/6), um homem de 61 anos pelos crimes de exercício arbitrário das próprias razões, ameaça e injúria contra... Como a vítima não deixou o imóvel, o homem se irritou e decidiu, por conta própria, arrancar a porta do apartamento e retirar todos os pertences

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem condenado por exercício arbitrário das próprias razões e reconheceu a forma tentada do delito, em razão de ele não ter conseguido... O crime é descrito no artigo 345 do Código Penal como “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”... O colegiado acompanhou o entendimento da relatora, ministra Laurita Vaz, para quem o crime é formal

arbitrário das próprias razões e reconheceu a forma tentada do delito, em razão de ele não ter conseguido consumá-lo... O crime é descrito no artigo 345 do Código Penal como "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite"... O colegiado acompanhou o entendimento da relatora, ministra Laurita Vaz, para quem o crime é formal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem condenado por exercício arbitrário das próprias razões e reconheceu a forma tentada do delito, em razão de ele não ter conseguido... O crime é descrito no artigo 345 do Código Penal como "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite"... O colegiado acompanhou o entendimento da relatora, ministra Laurita Vaz, para quem o crime é formal

No caso em análise, pretende-se a desclassificação do crime de exercício arbitrário das próprias razões para a modalidade tentada... Destaque O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão Informações do Inteiro Teor... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Exercício arbitrário das próprias razões. Art. 345 do Código Penal . Crime formal. Consumação. Emprego dos meios executórios. Satisfação da pretensão