Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção... Embargos à execução. Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967)

"O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova." (artigo 157 do Código de Processo Penal )... O Juiz sentenciante asseverou que "(A) materialidade do delito capitulado no art. 157 , § 2º , 1, II e III c/c art. 288 , parágrafo único , do Código Penal está amplamente comprovada, tanto pelos depoimentos... Comunique-se, com urgência, ao juízo da execução, ao qual incumbirá imediato o implemento da presente decisão. Outrossim, comunique-se ao TJMA e ao STJ, para ciência. Publique-se

da pena, para que o Juiz Federal abra vista ao MPM - Ministério Público Militar - para que se manifeste de forma motivada, fundamentada, sobre a viabilidade, ou não, do Acordo de Persecução Penal já que... Competência prima facie da Justiça Militar ( CPM , art. 9º , III , a ). Precedentes. Pretendida aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar... de sua competência originária, que, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038 /90. 9

A transferência de execução penal é instituto processual de cooperação internacional, previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte e está positivado na Lei n. 13.445 /2017... II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema Transferência de execução de pena de brasileiro nato

Nesse contexto, a jurisprudência do STJ afirma que "em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se... Competência da Justiça estadual... Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum

Nós não estamos aqui falando de CAC’s, não é um promotor ou juiz que está buscando arma de fogo para momento de lazer, atividade esportiva, ou colecionar armas, mas de profissionais que, em virtude de... Justiça para a migração do controle e fiscalização dos CAC’s do Exército para a PF, conforme previsto no Decreto 11.615 . — Para assunção dessas novas atribuições, que virão com essa migração de competência... O documento aponta que aproximadamente 24 mil indivíduos estão em execução de pena, com mandado de prisão em aberto ou que tiveram registro de ocorrência criminal grave registrados como CAC

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva... Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing... Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º, caput , e art , 15, III Código Penal ( CP ), art. 51 Código Penal ( CP ), art. 64 , I Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 1º Código... Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema Execução da pena privativa de liberdade. Pessoa transgênero. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006. Ausência de apreensão da substância entorpecente... Constatação pelo Juiz. Possibilidade exigir a emenda da petição inicial. Apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida. Pedido de vista

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional. Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391 do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/5/2021), a remição de... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal - LEP ), arts. 126 , § 2ºe 129 Resolução CNJ n. 391 /2021 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 748 #################