Condenação em Verbas Decorrentes do Pacto Laboral em Notícias

de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho... Contudo, limitações dessa natureza devem respeitar a intangibilidade do pacto federativo e a necessária harmonia das relações políticas entre os entes estatais brasileiros... Esse ajuste entre os sindicatos laborais e patronais viabiliza a adequação do piso salarial à realidade dos diferentes hospitais e entidades de saúde pelo País e atenua o risco de externalidades negativas

Assim, a recidiva prepondera nas hipóteses em que o acusado possui várias condenações por crimes anteriores, transitadas em julgado, reclamando repressão estatal mais robusta... tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral... comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral

De acordo com o julgamento, as verbas são devidas durante todo o pacto laboral, antes e após a pandemia... Devido às condenações, o hospital recorreu ao TRT-18. Argumentou que a Constituição veda o pagamento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade... Cumulação dos adicionais Sobre a percepção simultânea dos adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de circunstâncias fáticas distintas, o relator disse que é devido o pagamento do adicional

declaração de nulidade do contrato de aprendizagem firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, sendo o aludido pacto laboral convolado em contrato por tempo indeterminado - contrato este rescindido... Ora, a circunstância da Reclamada ter passado por dificuldades financeiras não a exime de cumprir sua obrigação de pagar salários e verbas decorrentes da resilição, tendo em vista o princípio da alteridade... As reclamadas ainda foram condenadas ao pagamento de: d) Verbas rescisórias incontroversas

Acrescentou que o pedido de demissão espontâneo por parte do auxiliar administrativo não obsta o rompimento do pacto laboral, mesmo durante o período de estabilidade inerente a um membro de CIPA eleito... O relator do acórdão deferiu a anulação do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão imotivada por iniciativa da empregadora, além do pagamento das verbas rescisórias decorrentes... Por último, o magistrado manteve a condenação subsidiária da CET-Rio, por considerar que cabe à administração pública provar que a fiscalização do contrato ocorreu de fato

“O trabalhador sofreu várias penalidades disciplinares durante o pacto laboral e já havia ameaçado um colega de trabalho... Diante disso, Platon Teixeira de Azevedo Filho seguiu os votos da maioria e deu provimento ao recurso para manter a justa causa aplicada pela empresa e excluir da condenação as verbas decorrentes da dispensa

“O trabalhador sofreu várias penalidades disciplinares durante o pacto laboral e já havia ameaçado um colega de trabalho... Diante disso, Platon Teixeira de Azevedo Filho seguiu os votos da maioria e deu provimento ao recurso para manter a justa causa aplicada pela empresa e excluir da condenação as verbas decorrentes da dispensa

e a indenização por gastos com deslocamento, esta, no valor de R$ 750,00 por mês durante toda a vigência do pacto laboral... Inconformismo A Via Varejo também pedia a reforma da sentença para que fossem excluídos da condenação todos os títulos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego... Analisando a sentença impugnada, o relator observou que o juízo de primeiro grau apenas determinou que “as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha

e a indenização por gastos com deslocamento, esta, no valor de R$ 750,00 por mês durante toda a vigência do pacto laboral... Inconformismo A Via Varejo também pedia a reforma da sentença para que fossem excluídos da condenação todos os títulos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego... Analisando a sentença impugnada, o relator observou que o juízo de primeiro grau apenas determinou que “as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha

Condenação solidária entre a 1ª e 2ª Reclamadas (AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA e ENERGIA EOLICA CAMPO LINDO LTDA), por formação de grupo econômico; condenação subsidiária dos sócios em comum: ESPÓLIO... atinentes a tal pacto"(destacado no original), consoante se verifica na peça contestatória, acostada aos autos sob ID. 2cace27... A responsabilidade subsidiária pressupõe tão-somente o descumprimento da legislação, no que toca às obrigações decorrentes do contrato de trabalho