Congresso Nacional de Procuradores do Estado e Distrito Federal em Notícias

No mesmo sentido se manifestou o representante do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, que figura na ação como terceiro interessado... Na ocasião, ficou definido que a decisão teria efeitos apenas a partir de 2022, possibilitando que o Congresso Nacional editasse lei complementar sem que fosse necessário interromper a aplicação do diferencial... à tributação de compras à distância, de empresas de outros estados

(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO... Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (art. 102, I, b , da CF), bem como, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes... XII - processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência das Justiças Especializadas: a) o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral

Essa conduta se diferencia daquela de atacar, com a invasão, o funcionamento do Congresso Nacional ou do próprio STF, objetivando impedir ou restringir o exercício dos Poderes... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCURADOR DO ESTADO – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – REGIME DE SUBSÍDIOS – AUXÍLIO-APERFEIÇOAMENTO – VERBA INDENIZATÓRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL... É possível o concurso material pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ( CP /1940, art. 359-L ) e de golpe de Estado ( CP /1940, art. 359-M ), na medida em que são

Verificada a pertinência temática das emendas parlamentares ao texto da MP, eventual “contrabando legislativo” realizado pelo Congresso Nacional, naquela ocasião, não pode, por si só, invalidar a norma... Além disso, a inexistência de prévia deliberação dos demais estados e do Distrito Federal, em acordo celebrado pelo Confaz, implica ruptura do pacto federativo, por causar desequilíbrio concorrencial entre... A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos

proceder aos ajustes necessários à adequação do número de deputados federais à proporção da população de cada estado e do Distrito Federal configura omissão inconstitucional do Congresso Nacional em dar... do Congresso Nacional, o que não é descaracterizado pela mera existência de projetos de lei complementar em tramitação no Poder Legislativo... entre membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Territórios

Ademais, o Congresso Nacional, no exercício de sua legítima competência legislativa ( CF/1988, art. 144, § 7º), editou a Lei 13.675 /2018 e colocou as guardas municipais como integrantes operacionais do... A Lei Orgânica do estado, por sua vez, delimita, em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público ( CF/1988, arts... Nesse contexto, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes contidas no Decreto federal 7.053

– CONVENÇÕES DA OIT Denúncia de tratados internacionais: necessidade da manifestação da vontade do Congresso Nacional ADC 39/DF , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.6.2023... Resumo: Em decorrência do próprio Estado Democrático de Direito e de seu corolário, o princípio da legalidade, é necessária a manifestação de vontade do Congresso Nacional para que a denúncia de um tratado... (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não

à aprovação do Congresso Nacional... Apreciação pelo Congresso Nacional. Inexistência. IRRF. CIDE. Isenção. Impossibilidade... Sendo assim, a aprovação da Convenção, pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 67/1998, não significou a aprovação do Regulamento de Melbourne

norma pelo poder judiciário, pois acaba por adicionar como destinatário do benefício processual pessoa de direito público não contemplada no texto do projeto de lei aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional... da Fazenda Nacional, ou seja, em execuções fiscais de créditos federais... Nacional, afrontando assim o postulado constitucional da separação dos poderes da República

enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716 /1989, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional... Nacional... No caso, o Tribunal de origem em nenhum momento condicionou o pagamento da ajuda de custo à sua mudança para Brasília/DF, sede do Conselho Nacional de Justiça