Contestação. Honorários Advocatícios em Notícias

A instituição financeira foi condenada a ressarcir o autor em R$ 25.085,00, com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios... A instituição financeira, por sua vez, apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, contestou os pedidos do autor

Ambas as partes arcarão com as custas e despesas processuais, e a companhia aérea também foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono dos autores Íntegra da Sentença... A companhia aérea, em sua contestação, argumentou que a mudança ocorreu devido à adequação da malha aérea devido ao congestionamento de aeronaves, negando a prática de overbooking e destacando a imediata

A terceira requerida, única a se opor, foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida à parte autora... A terceira requerida, filha do réu, apresentou contestação alegando que houve apenas permissão do falecido para que a autora permanecesse no imóvel com os filhos, custeando o financiamento e a pensão alimentícia

Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia refere-se à necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre... contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada

Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato... Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ, os embargos à monitória - diversamente dos embargos do devedor - não são uma ação autônoma, possuindo natureza jurídica de defesa, semelhante à contestação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia refere-se à necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre

do REsp 1.108.013/RJ , submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973 , firmou tese, descrita no Tema Repetitivo n. 129, reconhecendo à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios... seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005/RJ , de relatoria do Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da tese sobre a possibilidade de os entes federativos pagarem honorários advocatícios... advocatícios quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante

Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba... DESTAQUE Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados... da jurisprudência desta Corte, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023, DJe 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Conflito interno de competência. Ação de indenização. Art. 59 , I , Lei n. 8.630 /1993. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP. Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ. DESTAQUE Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por objeto a indenização do art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, decorrente do cancelamento da inscrição profissional dos trabalhadores portuários avulsos, desvinculados do sistema pela Lei de Modernização dos Portos . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por

Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Aplicação. Proveito econômico inestimável... propriedade, tornando irrelevante quaisquer direitos que terceiros tenham sobre o bem, bastando estar demonstrada a posse contínua, mansa e pacífica durante o prazo legal, com animus domini e sem contestação... DESTAQUE Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico

Diante da liminar do TJSP, o processo seguiu o seu trâmite, inclusive com a apresentação de contestação, até que o tribunal paulista decidiu negar o agravo e, por consequência, manter o indeferimento da... "Veja-se que a peculiaridade da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, bem como a apresentação de contrarrazões e contestação pela contraparte não pode ser óbice à aplicação... Manifestação da parte ré não pode justificar condenação em honorários sucumbenciais Segundo Nancy Andrighi, na hipótese do não recolhimento das custas iniciais, eventual determinação de oitiva da outra