Crimes de Responsabilidade em Notícias

Agora, a pena será de ‘multa, se a conduta não constituir crime mais grave’ para as hipóteses de bullying e de ‘reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime... Então, há, em tese, sim, responsabilidade civil”, ele afirma... “Acredito que a responsabilidade deve incidir tanto sobre a escola quanto sobre as famílias envolvidas

No que diz respeito à proteção dos animais, o art. 32 da Lei 9.605 /98 tipifica como crime o ato de praticar abuso, maus-tratos , ferir ou mutilar animais domésticos... incidente envolvendo a morte do cachorro Joca durante um voo da Latam, de São Paulo para Fortaleza, suscita reflexões importantes sobre a legislação brasileira relativa ao transporte de animais e a responsabilidade... o art. 734 estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo em casos de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade

Responsabilidade do Estado pela despesa. Dever de garantir o acesso à justiça e de prestar assistência judiciária... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crime tributário. Busca e apreensão realizada em endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária

A guarda compartilhada de animais de estimação requer responsabilidade e cooperação entre as partes envolvidas, visando sempre o cuidado adequado e a qualidade de vida do pet... Justiça que reconhece os animais como seres dotados de sensibilidade, está alinhada com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o dever de proteção aos animais, previsto na Lei de Crimes

Do contrário, estaria sancionada afronta a fundamento de responsabilidade fiscal, validando-se empenhos sem cobertura financeira e, daí, mais dívida para o mandatário seguinte... Salienta que existiria nulidade pela violação do princípio da identidade física do juiz, bem como o crime imputado não teria se caracterizado diante da ausência do elemento subjetivo do tipo... realizadas pelo paciente eram necessárias, pois haveria a previsão de entrada de recursos em favor do município; que existiria dúvida sobre a origem dos restos a pagar e que não seriam de total responsabilidade

O caso ocorreu na cidade de Joaçaba/SC e envolveu uma condenação errônea por crimes graves, resultando em quase seis anos de reclusão injusta... O relatório inicial do desembargador federal Fernando Quadros da Silva foi superado pelo voto divergente da desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, que argumentou pela responsabilidade objetiva

Esta decisão sublinha a responsabilidade das associações profissionais de manterem suas operações dentro dos limites legais e éticos estabelecidos pela legislação brasileira, particularmente no que se... Finalmente, em resposta às acusações de que estariam promovendo censura e cerceamento à livre manifestação de pensamento, a OACB sustentou que todas as notícias-crime que protocolaram junto ao Supremo... conformidade com a Constituição Federal e as leis brasileiras, enfatizando que suas ações são estritamente legais, destacando que as atividades da organização incluem a recepção e o encaminhamento de notícias-crime

instrumento, produto ou proveito do crime anterior... crime antecedente praticado exclusivamente por outrem... Civil estabelece a responsabilidade solidária apenas para os coautores do mesmo ato ilícito

instrumento, produto ou proveito do crime anterior... Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... DESTAQUE: O patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem

Salvo a "violência ou grave ameaça", comum aos dois tipos, os demais elementos dos crimes apontados são diversos, não havendo narrativa clara na exordial acusatória do verbo "constranger" ou de "praticar... A decisão do Juízo de primeiro grau não observou o princípio da correlação ao condenar o réu pela prática do delito de estupro tentado, quando a denúncia narra o crime de tentativa de roubo, sem que sejam... das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade