Décimo Terceiro Salário em Atraso em Notícias

Informativo nº 755 07 de novembro de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.820.963-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ. DESTAQUE Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ ). No julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) Para efeito desta rescisão, são entendidos como salário o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no... terceiro salário (Art. 28 , § 9º da Lei Pelé )... Para o caso de falecimento do jogador, Fábio Menezes de Sá Filho, citando Renato Saraiva, comenta: os herdeiros terão direito: a) ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional do ano em curso, b) à indenização

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário (15/03) “ Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício... salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso... Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo (08/03) Foi recepcionado pela CF/88 o dispositivo da Lei de Execução Penal ( LEP – Lei nº 7.210 /1984) que fixa o valor de 3/4 do

ATRASADOS (15 DIAS DE MARÇO/2020 E 30 DIAS DE ABRIL/2020), DAS VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O ABONO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL), DA MULTA DO ART... em atraso, fgts não pago, não recolhimento de inss, a cláusula compensatória, multas e demais valores garantidos por lei... atitudes ilegais do clube, aliado por equipe especialista em reclamações trabalhistas para atletas de futebol (Vilaça Advogados), acionou a Justiça do Trabalho do Piauí, solicitando quebra contratual, salário

agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro... mantida pelo poder público; e III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro... possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. § 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro

A norma também vale para atrasos e interrupções... II - promover, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à arrecadação, o recolhimento ao FNAC dos valores que lhes forem efetivamente repassados pelas empresas de transporte aéreo;... ; II - R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), no caso de redução de salário. § 1º Para a aferição da remuneração suspensa ou reduzida a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, serão

Entre as medidas econômicas em razão da pandemia do Coronavírus haverá a antecipação de metade do décimo-terceiro salário para aposentados e pensionistas para o próximo mês, e não se exigira a prova de... dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região"... mensal resultante não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitado o salário-mínimo regional e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes

proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido”... desembargador federal Francisco de Assis Betti, rejeitou o pedido da União e afirmou, em seu voto, que, conforme prescrito na Súmula 19/TRF 1ª Região, “o pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários... Até a deliberação em definitivo do STF no RE 638.115/CE , não cabe ao TCU determinar a cessação dos pagamentos de quintos ou décimos incorporados após a edição da Lei 9.624 /1998 quando o pagamento dessa

ou não pagamento de salário, falta de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, falta do registro na CTPS e irregularidades no pagamento, ou o não pagamento do décimo terceiro salário... Se a denúncia se referir ao meu caso apenas, como em situação de jornada excessiva ou atraso no pagamento de salários, posso denunciar... Um critério a ser respeitado e que pode auxiliá-lo a garantir o respeito a esses limites é sempre se pautar pela legítima defesa própria ou de terceiros."

Não recebemos nem o décimo terceiro salário, nem dezembro, nem uma parcela do décimo terceiro recebemos ainda... terceiro... “Passados os 30 dias que visitei o Francisca Mendes, o rapaz que denunciou o atraso de pagamento de vários profissionais de saúde, foi demitido