Demissão sem Justa Causa de Gestante/ Estabilidade Provisoria em Notícias

Estabilidade Provisória: Diversos artigos da CLT e normas específicas: Gestantes, membros da CIPA, entre outros, têm sua estabilidade prevista em diferentes dispositivos legais... Jurisprudência: Decisões dos tribunais podem ser citadas para respaldar o direito do trabalhador ao seguro-desemprego em casos de demissão sem justa causa... Jurisprudência: Decisões judiciais podem interpretar e aplicar esses dispositivos em casos específicos, garantindo a estabilidade a que o trabalhador tem direito

A empregadora promoveu ação requerendo a reversão da justa causa e a estabilidade gestacional que foi negada, pois, ao sentenciar o juiz entendeu que o empregador realizou " inúmeras tentativas de a empresa... causa aplicada a trabalhadora gestante que fora dispensada por descumprimento do afastamento social decorrente da Lei 14.151 /21 e atos de insubordinação... O advogado Robson da Silva Alves Terto do escritório Rodrigues, Lopes & Terto Advogados ( https://brltadvogados.com.br/ ) obteve sentença favorável para manter pedido de reversão de demissão por justa

de demissão, dispensa por justa causa e terminação do contrato por prazo determinado”, disse... O ministro observou que, conforme o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo nos contratos por tempo determinado... Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

A empregada foi contratada em 5 de abril de 2021, pelo prazo de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias, na função de ajudante de serviços gerais e acabou sendo demitida sem justa causa em 20 de maio... Porém, quanto à estabilidade e reintegração, a juíza compreendeu que a garantia provisória não se aplicava ao caso, por se tratar de contratação por prazo determinado... #grávida #gravidez #estabilidade #estabilidadegestante #estabilidadeprovisória #garatiaconstitucional #contratodeexperiência #manutençãodoemprego #varadotrabalhodemontenegro #tribunalregionaldotrabalho

A relatora, ministra Maria Helena Malmann, ressaltou que, conforme o entendimento do TST, o fechamento de estabelecimento não retira o direito da gestante à estabilidade provisória, prevista no artigo... No mesmo dia, foi dispensada sem justa causa. Em julho, ainda no curso do aviso-prévio indenizado, foi constatada a gravidez a partir de maio... - Banco Múltiplo, de Santa Rita do Passa Quatro (SP), a ser transferida para outra cidade não impede seu direito à estabilidade garantida à empregada gestante

É isso mesmo, uma trabalhadora grávida que foi dispensada sem justa causa teve pedido de indenização por estabilidade provisória negado pela Justiça do Trabalho de São Paulo... Nesse caso, deferir uma indenização implicaria em subversão do sistema jurídico e indevido enriquecimento sem causa da reclamante o que motivou a perda da estabilidade gestante. E você concorda... Já tinha visto decisão que negasse a indenização para gestante. #direitodotrabalho #gestante #boafe

a estabilidade provisória prevista no referido dispositivo acima transcrito... Transitórias da Constituição Federal , vedando a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Entretanto, como dito, em 2º grau, a turma julgadora firmou outro entendimento e concluiu pelo reconhecimento do direito à indenização consubstanciada na estabilidade provisória da gestante

a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”... Ao decidir, o juiz lembrou que a proteção à maternidade e à gestante foi assegurada pela Constituição da Republica... Por sua vez, a Lei nº 12.812 /13 acrescentou o artigo 391-A na CLT , estabelecendo que a confirmação da gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio garante à empregada a estabilidade gestacional

de demissão, dispensa por justa causa e terminação do contrato por prazo determinado”, disse... Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Conflito de teses O ministro observou que, conforme o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo nos contratos por tempo determinado

Estabilidade provisória Ao participar do programa, o trabalhador terá uma garantia provisória contra demissão sem justa causa durante esse período e, depois do fim da redução ou suspensão do contrato... Se ocorrer demissão sem justa causa durante esse período, o empregador, além de ter de pagar as parcelas rescisórias previstas na legislação, deverá pagar indenização de: - 50% do salário a que o empregado... No caso da gestante, a garantia provisória contra demissão contará depois daquela prevista na Constituição , que vai do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto