Justiça do Distrito Federal condena empresa por danos morais em razão da negativação em cadastro de inadimplente após quitação do débito
Frisou, ainda, que “ a Súmula 548 do STJ, determina que ‘Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral... Não obstante isso, um dia depois de a consumidora ter efetuado o pagamento dos débitos em atraso, a empresa credora procedeu ao protesto do débito, incluindo o nome da consumidora no SERASA e, com isso... Ao julgar o mérito, o Juízo Especial Cível de Águas Claras julgou procedente o pedido, ressaltando que o financiamento imobiliário negado em razão da demora no cancelamento do protesto e da negativação