Desafetação de Área Pública de Uso Comum do Povo em Notícias

Não se trata, todavia, de um comum direito real de uso, previsto no Código Civil... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... DESTAQUE Admite-se a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76 /1993 quando a área remanescente for

De acordo com o procurador, a Infraero também deverá apresentar ato normativo da União que teria promovido a desafetação da área de uso comum do povo... O Ministério Público Federal instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na concessão de um terreno da União, localizado em Juazeiro do Norte, onde existem vias públicas e uma praça construídas... A área teria sido cedida, sem abertura do devido processo licitatório, a uma empresa privada pela Superintendência da Infraero em Juazeiro do Norte

A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que detiver área pública ou possuir área privada... possível realizar a titulação de seus ocupantes, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e III - ocupantes - aqueles que detenham área pública... I -... ... i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Antônio Dias, "a presença de povos ou comunidades tradicionais em unidades de conservação federais é uma realidade comum a diversos estados do... Outra alternativa é a desafetação parcial de área do parque, de modo a permitir que as comunidades tradicionais ainda existentes no local possam continuar exercendo suas práticas culturais e econômicas... A área ocupada por elas no parque é diminuta: apenas 0,0013% da área total da unidade de conservação

públicas municipais de uso comum do povo, no total de 89.385,69 metros quadrados... Ficou determinado, ainda, que a prefeitura está proibida de desafetar, onerar e alienar bens públicos de uso comum do povo... Informou que as áreas são de uso comum da coletividade e sua doação às igrejas retirou-lhes a destinação de uso público, instituindo finalidade diversa, não respeitando os princípios administrativos constitucionais

Na ação julgada procedente, Fachinetto afirma que “o normativo afronta o princípio da impessoalidade, ao prever a desafetação de uma rua pública que é considerado bem de uso comum do povo... A justificativa para o fechamento da rua teve como fundamento também a construção de um ginásio esportivo dentro do complexo escolar do educandário que seria formado a partir da unificação de áreas que... O fechamento da rua já havia sido derrubado pela Justiça por pedido liminar em outubro de 2013 na ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Neidemar Fachinetto

do bem ambiental, bem de uso comum do povo, de proteção obrigatória pelo Estado e pela Sociedade, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal , sendo vedada a utilização de qualquer bem ambiental... pública municipal conhecida por Cidade de Deus II... Andreia Cristina Peres, da 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, fizeram recomendação à Prefeitura do Município de Campo Grande, na pessoa do Prefeito Gilmar Olarte, relacionada à ocupação de área pública

É um absurdo a Câmara vender aquilo que teremos no futuro e fazer doações de áreas de uso comum do povo", disse o vereador Djalma Araújo (SDD)... A primeira discussão foi sobre o projeto de desafetação das áreas públicas, que foi aprovado na última sexta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça... O projeto prevê o desafeto de áreas públicas do município, que somam 208 mil metros de terreno

O MP ressaltou que entre as irregularidades citadas está a doação a pessoa jurídica de direito privado de um espaço de lazer classificado como bem de uso comum do povo... Acrescentou ainda que essa ocupação da área pública por camelôs gera empregos e renda, sobretudo para as classes mais baixas da sociedade, o que também deverá ser objeto de profunda análise quando da apreciação... A área foi avaliada em mais de R$ 6 milhões

O MP ressaltou que entre as irregularidades citadas está a doação a pessoa jurídica de direito privado de um espaço de lazer classificado como bem de uso comum do povo... Acrescentou ainda que essa ocupação da área pública por camelôs gera empregos e renda, sobretudo para as classes mais baixas da sociedade, o que também deverá ser objeto de profunda análise quando da apreciação... A área foi avaliada em mais de R$ 6 milhões