Desconto de Contribuição em Notícias

Nesse contexto, a exceção prevista na parte final do inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833 /2003 impediu o desconto dos pagamentos ao concessionário pela intermediação ou entrega de veículos automóveis... documentos fiscais, o ônus econômico relativo ao frete não é propriamente suportado pelas concessionárias, mas incorporado no preço de revenda dos veículos (livremente fixados), de tal sorte que o desconto... Sendo assim, é inadmissível ampliar o texto do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.833 /2003, o qual se restringe às hipóteses de desconto autorizadas pelo inciso II do mesmo artigo, sob pena de criar hipótese

Muitos desses indivíduos afirmam nunca ter assinado ficha de filiação ou autorizado o desconto automático em seus benefícios... Reúna Evidências: Além de documentar os descontos, é importante reunir todas as evidências relevantes que possam ajudar a provar sua posição... Acompanhe o Processo: Após comunicar o INSS sobre os descontos indevidos, é importante acompanhar de perto o andamento do processo de revisão

DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS – COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – CREDITAMENTO Reavaliação de bens e direitos do ativo permanente: possibilidade de desconto de créditos do PIS e COFINS RE... Isso, porque o caput do art. 31 da mencionada lei prevê uma data específica para a vedação do direito de creditamento da contribuição ao Programa de Integracao Social ( PIS ) e à Contribuição Financeira... A contribuição ao FET, por ser compulsória e não se vincular a qualquer atividade estatal, possui natureza jurídica de imposto, sujeitando-se às limitações constitucionais ao poder de tributar

Justiça de Pernambuco (TJPE), à unanimidade, não acolheu os embargos de declaração interpostos por uma construtora na apelação nº 0001956-80.2019.8.17.3350 , mantendo a anulação de cláusula que garantia desconto... No julgamento desse recurso especial, o STJ estabeleceu que a contribuição condominial deve ser fixada de acordo com a fração ideal da unidade imobiliária, sendo possível o estabelecimento de critério... “Assim, deve ser mantida a sentença no capítulo que declarou a ilegalidade da convenção condominial e estabeleceu valor menor a título de contribuição condominial para a unidade imobiliária pertencente

DESTAQUE A regulamentação e a fiscalização dos denominados"cartões de descontos em serviços de saúde"são de competência da Agência Nacional de Saúde... Cartão de descontos em serviço de saúde ". Oferecimento de rede credenciada ou referenciada. Vulnerabilidade do consumidor. Necessidade de fiscalização e regulamentação pela ANS

impenhorável, pois se trata de valor oriundo de restituição do imposto de renda retido ao contribuinte, que não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos quanto se trata de desconto... que “a compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição

rendimentos (abatidos o imposto de renda e contribuição previdenciária), sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto... O 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, no Rio Grade do Sul concedeu a um consumidor superendividado uma medida liminar para limitar os descontos de seus empréstimos em até 35% dos seus... No caso, o consumidor possuia diversos empréstimos com os bancos BANRISUL, FACTA e SICREDI e comprovou que os seus rendimentos líquidos, excluído os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência

Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União... desigualdades de renda. – Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda; – Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto... Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integracao Social ( PIS ) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Contribuição ao PIS . COFINS. Base de cálculo. Exclusão. Tema 1125... https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0799.pdf > ___________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto... DESTAQUE: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva . REsp 1.994.182-RJ , Rel

fiscal, do registro especial de funcionamento de empresa dedicada à fabricação de cigarros — decorrente do “não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição... arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1120.pdf > ___________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto