Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

A jurisprudência desta Corte autoriza o exercício, pelas guardas municipais, da atividade fiscalizatória de trânsito e, consequentemente, a aplicação de multas previstas em lei, por significar fiel manifestação... Além disso, vedou-se que o benefício seja inferior ao salário-mínimo quando for a única fonte de renda formal do dependente. ____________________ Referências: BRASIL. Supremo Tribunal Federal... arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1101.pdf > ____________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto

“O trabalhador tem o direito de se opor a um desconto indevido em seu salário”, diz... O trabalhador tem o direito de se opor a um desconto indevido em seu salário. A que o sr. atribui a reviravolta na posição do Supremo nesta questão... Ele sofre um desconto muito forte no salário, que é a sua contribuição, na expectativa do quê? Se quiser ter assistência em saúde, ele tem de ter um convênio

Esta Corte já decidiu que a presunção de inocência se estende até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1087.pdf > ____________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto... DIREITO TRIBUTÁRIO – SANÇÕES TRIBUTÁRIAS – MULTA ISOLADA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – COMPENSAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Débito tributário: multa isolada pela

➡️ Petições de Trânsito 2021 - O maior acervo de Modelos de Recurso de Trânsito com ótimo custo benefício!! ➡️ Direito da Saúde - Acervo Completo de Petições da Saúde Atualizadas - Confira... A multa para o descumprimento destas regras por parte das empresas contratantes e estabelecimentos alimentícios pode chegar a R$ 50 mil... De acordo com a medida, agora o salário deverá ser pago até o sétimo dia do mês seguinte ao que o serviço foi prestado. Assim, a regra do quinto dia útil deixa de valer para este tipo de atividade

Compensação ou desconto. Possibilidade... Exclusão da multa de mora. Art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. Incidência... Acidente de trânsito em rodovia estadual. Óbito da vítima. Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos

CONDUTA ENCETADA, AO QUE TUDO INDICA, ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO PECUNIÁRIO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... MATÉRIAS QUE JÁ FORAM DISCUTIDAS E DECIDIDAS NOS AUTOS DE CONHECIMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AVAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO... RETENÇÃO TOTAL DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO MATERNIDADE - PARA SALDAR DÉBITOS DA CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS COLABORADORES E NOTÍCIA DE INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, BEM COMO DAS OBRAS NELAS APROVADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA... MANOBRAS E ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS, EM VIA PÚBLICA, TENDO PROVOCADO A COLISÃO DOS VEÍCULOS QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, O QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

Fonte: Agência Câmara de Notícias Veja Também: [E-Book] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito, Suspensão e Cassação da CNH! CLIQUE AQUI para Baixar... Fora do teto Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos... Venda de dívidas Tema que retornou com o substitutivo é o da venda com desconto de créditos da dívida a receber pelos governos, conhecida como securitização

o período de suspensão das aulas presenciais e de forma parcelada, sem atualização de juros e multa... o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente... “Sendo assim, considero ter havido a declaração exigida para fins de aplicação do artigo 47 da Lei 9.430 /1996, a afastar a incidência da multa de ofício”, afirmou o ministro, para quem essa interpretação

Descontos mensais em sua conta corrente para pagamento mínimo do valor das faturas Inadmissibilidade -Relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa... CONDENO o requerido a pagar ao autor uma indenização por dano moral montante equivalente, nesta data, a 2 (dois) salários mínimos, valor este que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de... para que, no prazo de 30 dias, proceda a exclusão das parcelas no valor de R$ 98,49, relativas a compra não realizada pelo autor (compra identificada como “Eletrolux”), bem como a exclusão dos juros, multa