Doença Grave e Incurável, Não Especificada em Lei em Notícias

Deste feita, sendo a pessoa portadora de doença grave especificada em lei, qual seja, neoplasia maligna, forçoso reconhecer a isenção do imposto de renda na pensão auferida, na forma do artigo 6º , incisos... “Art. 18. (...) § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis... da doença, faz com que o caso dela não se amolde aos de isenção previstos

Sustentou ainda que a patologia de que é portador é grave e incurável, mas que não consta da relação das patologias que fazem jus à aposentadoria com proventos integrais. Ver mais... causadora da invalidez não consta da relação das patologias que garantem aposentadoria com proventos integrais... mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido visando à conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço para proventos integrais, uma vez que a doença

Sustentou ainda que a patologia de que é portador é grave e incurável, mas que não consta da relação das patologias que fazem jus à aposentadoria com proventos integrais... contagiosas ou incuráveis”... 8.11/90, garantindo-lhe, assim, a aposentadoria com proventos integrais, porquanto compete exclusivamente ao Poder Legislativo Federal “indicar, com base na medicina especializada”, outras “doenças graves

A norma legal, como visto, já prevê a isenção para os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, decorrentes de aposentadoria e/ou afastamento para tratamento da doença grave” , destacou... A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária... O relator, desembargador federal José Amilcar Machado, citou a redação da Lei nº 7.713 /88 para justificar seu voto. “ A redação do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88 concede isenção aos proventos de

A norma legal, como visto, já prevê a isenção para os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, decorrentes de aposentadoria e/ou afastamento para tratamento da doença grave”, destacou... “A redação do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88 concede isenção aos proventos de reforma ou aposentadoria e a Fazenda alega que o dispositivo não alberga a situação da autora, porque não comprovada a... A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária

A norma legal, como visto, já prevê a isenção para os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, decorrentes de aposentadoria e/ou afastamento para tratamento da doença grave”, destacou... “A redação do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88 concede isenção aos proventos de reforma ou aposentadoria e a Fazenda alega que o dispositivo não alberga a situação da autora, porque não comprovada a... A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 1ª Vara da Seção

Mas disse que, excepcionalmente, ela será devida com proventos integrais se essa invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada... Os policiais militares que hoje entram na condição de “reformados”, que se aposentam por invalidez permanente, devido a acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, são remunerados com... em lei

Cumpre destacar que a carência não é exigível quando se tratar de acidente de qualquer natureza ou de alguma das doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei... A jurisprudência, por outro lado, assevera que a isenção de carência pode se dar ainda em hipóteses não previstas na lei... o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral

A necessidade de especificação restringe-se aos casos decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável... Doença especificada em lei... 31.922/1952, a fim de não colidir com o disposto no art. 103 , inciso I , da mencionada lei

que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada... Doença especificada em lei. Requisito. Legislação... O rol de doenças que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo (art. 186 , inciso I e § 1º, da Lei 8.112 /1990), não sendo possível interpretação extensiva