Dpvat. Regulamento e Lei em Notícias

A Lei de Licitações permite mudança no valor em até 25%... A União recorre contra a declaração de prescrição, com base no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65), por considerar que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível... popular contra a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) e mais 64 seguradoras privadas em razão da sistemática adotada para o repasse das verbas do prêmio do DPVAT

A Lei de Licitações permite mudança no valor em até 25%... A União recorre contra a declaração de prescrição, com base no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65), por considerar que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível... popular contra a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) e mais 64 seguradoras privadas em razão da sistemática adotada para o repasse das verbas do prêmio do DPVAT

Por se tratar de projeto de lei complementar, será necessário maioria absoluta para aprovação, ou seja, 41 senadores... Para coordenar as ações relacionadas ao acolhimento das pessoas, a MP cria o Comitê Federal de Assistência Emergencial, cuja composição e competência serão definidas em regulamento... Cobrado anualmente, o Dpvat indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares

Lei de Migração... Projeto substitui DPVAT por novo seguro obrigatório de acidentes Fonte: Câmara Notícias... TECNOLOGIA E LOGÍSTICA PORTARIA N. 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 (*) Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento

E, sob esse enfoque, tem-se que o seguro DPVAT , instituído e imposto por lei, não consubstancia sequer reflexamente uma relação consumerista, a revelar a ausência de pertinência temática da associação... Nesse sentido, não há, por parte das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT , responsáveis por lei a procederem ao pagamento, qualquer ingerência nas regras atinentes à indenização securitária... de consumidor dispostas na Lei n. 8.078 /90

Lei de Diretrizes Orçamentárias... MENSAGEM N. 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.588 , de 3 de janeiro de 2018... MENSAGEM N. 5, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.590 , de 4 de janeiro de 2018

Comissão aprova pedido de auditoria para verificar uso de recursos do DPVAT Fonte: Câmara Notícias... MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RESOLUÇÃO N. 860, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Altera a Resolução nº 553, de 2007, que aprovou o Regulamento... ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA RESOLUÇÃO N. 1.093, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 Aprova o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea

Informativo de Jurisprudência destaca indenização do DPVAT em acidente relacionado a crime Fonte: STJ Notícias... que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.453 , de 21 de junho de 2017... 1.561, DE 21 DE JUNHO DE 2017 Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de revisar os termos da Portaria Interministerial MS/MTE nº 482, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento

Seguro DPVAT... da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas e nº 425/GM/MS, de 19 de março de 2013, que estabelece o regulamento... Projetos alteram Lei de Execução Penal para solucionar problemas dos presídios Fonte: Agência Senado. PEC muda regras para concursos públicos Fonte: Agência Senado

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194 /1974, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, incide desde a data do evento danoso... Dessa forma, o novo regulamento somente pode ser aplicado para regular os benefícios a serem adquiridos durante a sua vigência, e não de modo a ferir o ato jurídico perfeito... A doutrina define os bens públicos de uso comum do povo como aqueles destinados por natureza ou por lei ao uso coletivo