DOUInforme 22.06.2017

Brasília, 22 de junho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.081, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Direitos Autorais. Gestão do Conhecimento. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 200, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.709.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 203, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.453, de 21 de junho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 25 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre alteração do art. 1º da Instrução Normativa MAPA nº 56, de 4 de dezembro de 2007, que estabelece os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE REPRODUÇÃO E COMERCIAIS, na forma dos anexos desta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Agronegócios. Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (*)

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 117, de 21-6-2017, Seção 1, páginas 9 a 11, com a sequência incorreta dos artigos.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 748, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Institui o Comitê Permanente para a Desburocratização do Ministério da Educação - CPD-MEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Desburocratização.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA N. 54, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Tributação. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 9, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009, que estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Contabilidade.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

ATO N. 40, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Revoga o Ato nº 37, de 20 de dezembro de 2016, que regulamenta a aplicação dos recursos de 1,5% das operações do FDA, destinados ao custeio de atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interessa para o desenvolvimento da Amazônia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Ciência e Tecnologia. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1.561, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de revisar os termos da Portaria Interministerial MS/MTE nº 482, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento Técnico e seus Anexos, objeto desta Portaria, contendo disposições sobre os procedimentos de instalações de Unidade de Esterilização por óxido de etileno e de suas misturas e seu uso, bem como, de acordo com as suas competências, estabelecer as ações sob a responsabilidade do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Segurança Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 195, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Altera a Portaria nº 67, de 4 de abril de 2013, que estabelece procedimentos para seleção de atletas no âmbito do Programa Atleta Pódio, assim como estabelece modelos e critérios gerais para a elaboração do Plano Esportivo, ambos instituídos pela Lei nº 12.395, de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Esporte. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 432, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre as regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-53, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

RESOLUÇÃO N. 433, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o envio de informações de movimentação de aeronaves do Grupo II a ANAC por parte dos operadores de aeródromos públicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA N. 325, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Constitui Grupo de Trabalho para debater e apresentar soluções para a atual situação de oferta do seguro de responsabilidade civil para o transporte rodoviário interestadual de passageiros, ficando estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA N. 965, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (*)

Altera o Anexo da Portaria nº 469, de 15 de julho de 2016, na forma do quadro de dotação constante do Anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 21.6.2017, Seção 1, página 65, com incorreção no original.

Tags: Segurança Pública. Licitações e Contratos. Material Bélico.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.453, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 9, DE 2017

Acrescenta art. 9º-A à Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, para dispor sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

RESOLUÇÃO N. 10, DE 2017

Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e das concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 448, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 449, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-210, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00008, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Estabelece critérios objetivos para a concessão de trânsito no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, quarta-feira, 21 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 667, DE 08 DE JUNHO DE 2017

Constitui a Comissão Técnica e Consultiva do Programa de Conciliação e Mediação (CTC-Conm).

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 114/2017, p. 3, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

EDITAL DE REMOÇÃO INTERNA DE JUIZ FEDERAL

Torna pública a abertura de CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA DE JUIZ FEDERAL, pelo critério de antiguidade, observados os dispositivos legais.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 114/2017, p. 3-14, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Concurso de Remoção.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 20/06/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 132/2017, p. 1-10, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

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