Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 806 - 9 de abril de 2024
Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, publicado em 8/4/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aplicação de tema repetitivo... origem, no art. 1º, preconiza a coincidência entre a descrição dos produtos em declaração de importação, o produto negociado e a descrição constante em fatura comercial que acompanha os documentos em despacho