Despacho de Homologação em Notícias

Infere-se, portanto, ter havido a homologação judicial de arquivamento promovido pelo Ministério Público... É esse o teor, aliás, da Súmula nº 524 do STF (‘Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas’), a qual, diante da... de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia") e no Enunciado 524 da Súmula desta Corte ("Arquivado o inquérito policial, por despacho

Além disso, às fis. 532/533 estão os Termos de Homologação e Adjudicação devidamente assinados pelo réu... INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO PELA PUBLICAÇÃO OU CIÊNCIA DO DESPACHO QUE A RECEBE. PRECEDENTE... condenatórios recorríveis', entendimento este que encontra ressonância na jurisprudência, no sentido de que 'a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia, não pela publicação ou ciência do despacho

A autoridade policial pode, por exemplo, proferir despacho que determine certas diligências cujo conhecimento pode frustrá-las; a esses despachos, a essas diligências, o advogado não tem direito de acesso... E isso foi garantido, conforme despachos de 15/10/2021 e de 08/11/2021 (eventos 30 e 37 da Ação Penal 5045654-87.2021.4.04.7000 )... Anexo 13), Shinko Nakandakari (Anexo 14); os anexos de colaboração que precederam os termos de colaboração das pessoas citadas; o complemento do documento contido no Ev. 26, ANEXO9; as decisões de homologação

Isso não significa que o indébito compensado pelo contribuinte seria ilíquido, mas apenas que o requisito da liquidez está sujeito a uma condição resolutória, que é a posterior homologação pelo Fisco... extrajudicial trata-se, de ferramenta alternativa e prévia ao pedido recuperacional, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação

DESTAQUE: É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal . TERCEIRA SEÇÃO Processo: CC 182.977-PR , Rel. Min... DESTAQUE: A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinando a sua citação para responder a ação, não configura comparecimento espontâneo

Admite-se o reclamo especial em que se discute a ocorrência - ou não - de preclusão em matérias de ordem pública analisadas no despacho saneador. Turmas de Recursos 26... SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO NO JUÍZO AD QUEM, COM SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO ENCERRADA EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA... Uma vez que o único impedimento previsto na Lei n. 11.101 /2005 para um novo Plano de Recuperação Extrajudicial é a necessidade do decurso 2 (dois) anos contados da homologação do primeiro plano, nada

Acesso em: 29.03.2021. [14] "Artigo 260 — São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I — a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II — o inteiro teor da petição, do despacho... declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei". [6] "Artigo 35 — Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação

Súmula CARF nº 170 – A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro... Súmula CARF nº 168 – Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório... Compensação Súmula CARF nº 164 – A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a

Transação penal No despacho de homologação, o ministro Alexandre ressaltou que o delito de desacato admite plenamente o instituto da transação penal, por se caracterizar uma infração penal de menor potencial... Diante da aceitação, pelo autor da infração, da proposta formulada pelo Ministério Público e do preenchimento dos demais requisitos previstos na legislação, é de imposição a homologação do acordo de transação

Transação penal No despacho de homologação, o ministro Alexandre ressaltou que o delito de desacato admite plenamente o instituto da transação penal, por se caracterizar uma infração penal de menor potencial... Diante da aceitação, pelo autor da infração, da proposta formulada pelo Ministério Público e do preenchimento dos demais requisitos previstos na legislação, é de imposição a homologação do acordo de transação