Ec nº 19 /1998 em Notícias

nº 19 /1998) ou sem resolução previamente deliberada e autorizada pela respectiva Mesa Diretora (antes da EC nº 19/1998)... Até o advento da EC nº 19 /1998, não havia a exigência de lei (formal) específica para que as Casas do Poder Legislativo fixassem a remuneração de seus servidores... a servidores dos Tribunais de Contas do estado e dos municípios — com base em ato exclusivo exarado pela presidência do órgão, isto é, sem a existência de lei formal específica para esse fim (após a EC

19 /1998... remuneratória vai além do subsídio estipulado para os magistrados do estado, configurando adicional calculado sobre o valor do subsídio, em descompasso com a sistemática remuneratória disciplinada pela EC

Com a edição da EC 19 /1998, a fixação do subsídio dos deputados estaduais passou a ser exigida por meio de lei com o estabelecimento do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados

Tanto a disciplina constitucional originária quanto a nova redação trazida pela EC 19 /1998 vedam a vinculação remuneratória entre cargos públicos cujas atribuições sejam distintas, como é o caso de magistrados... A partir da EC 80 /2014, foi assegurado à Defensoria Pública o poder de autogoverno na tomada de decisões, razão pela qual lhe cabe, por meio de seus órgãos de direção, decidir onde deve lotar os seus... O art. 40 , § 20 , da CF/1988 , inserido pela EC 41 /2003, estabeleceu a unicidade de regime previdenciário e de unidade gestora em cada ente federativo, vedando a existência de leis que privilegiem determinadas

Outro argumento é o de que, a partir da Emenda Constitucional 19 /1998, a regência da política remuneratória de servidores públicos cabe exclusivamente a lei de caráter formal... EC/AS/ /CF Processo relacionado: ADI 7255 Publicado Originalmente em STF Saiba mais em Silva, França & Vercesi Advogados , Advogados na Barra da Tijuca, Escritório de Advocacia no Rio de Janeiro , Advogados

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) denegou o mandado de segurança sob o fundamento de que a EC 19 /1998 proibiu o cômputo ou acúmulo de acréscimos pecuniários recebidos por servidores públicos para... O ministro explicou que o artigo 29 da EC 19 /1998 estabelece que mesmo os proventos já vigentes devem se ajustar ao novo regramento, de modo que os proventos dos aposentados, no caso analisado, foram... /1998

Relator: Ministro Marco Aurélio ADI 2135 – Gestão pública (dia 4) - Ação pede declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19 /1998 que suprimia da Constituição Federal

19 /1998 2ª Turma Delação premiada e fixação de competência Clipping das sessões virtuais Outras Informações Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA Delação premiada e fixação de competência... Plenário Fundo especial do Poder Judiciário e fontes de receitas Postagem de boleto de cobrança e competência legislativa concorrente Servidores públicos: equiparação remuneratória e lei estadual anterior à EC

Ela lembra que, desde a EC 19 /1998, a Constituição permite a exoneração de ocupantes de cargos de confiança e servidores não estáveis em caso de crise fiscal.

) 19 /1998, que deu a redação atual ao mencionado inciso -, o que seria bastante para caracterizar a omissão, fazendo surgir daí a obrigação de indenizar... STF já reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2492, a mora legislativa do governo paulista sobre o tema desde 1999 - ou 12 meses após a edição da Emenda Constitucional (EC