Estatutário. Hora-extra em Notícias

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

MUDANÇA DE VÍNCULO PARA ESTATUTÁRIO. “GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS” EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270 /91. SUPRESSÃO... Em face da ausência de previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos odontólogos da FUNASA a vantagem denominada “Gratificação de Horas Extras Incorporadas”, transformada em VPNI

Hora extra judicial. Remuneração. Regime estatutário. Regime celetista. Irredutibilidade. VPNI... A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário... só é aplicável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC/1973, por abandono de causa, quando houver a posterior à intimação pessoal para o suprimento da falta em 48 horas

Hora extra – período trabalhado que ultrapassa a jornada legal e que deve ser remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal... J Jornada de trabalho – quantidade de horas trabalhadas no dia. A jornada constitucional máxima é de oito horas... Estatutário – relativo a estatuto. No caso de servidores públicos, aqueles regidos por estatutos específicos. Servidores do Judiciário Federal são regidos pela Lei 8.112 /90

Matérias em destaque Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário Fonte: STF Notícias... DIRETORIA-GERAL PORTARIA N. 221, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 O expediente e o horário de atendimento ao público externo no dia 19 de dezembro de 2018 será das 8 (oito) às 15 (quinze) horas... Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 16, sexta-feira, 23 de novembro de 2018. (*) Republicação do art. 1º º do Decreto nº 9.574 4, de 22 de novembro de 2018, por ter constado incorreção, quanto ao

O colegiado ainda negou pagamento de horas extras e de adicional noturno, pois o direito já se encontrava prescrito. Clique aqui para ler a sentença... ‘‘Nada obsta que o reclamante se submeta a concurso público e altere o seu regime jurídico no Município reclamado, passando a ser estatutário... Para ela, as diferenças salariais em análise decorrem da diversidade dos regimes jurídicos que regulam as relações existentes entre o servidor estatutário e o servidor celetista, ambos empregados públicos

O colegiado ainda negou pagamento de horas extras e de adicional noturno, pois o direito já se encontrava prescrito. Clique aqui para ler a sentença... ‘‘Nada obsta que o reclamante se submeta a concurso público e altere o seu regime jurídico no Município reclamado, passando a ser estatutário... Para ela, as diferenças salariais em análise decorrem da diversidade dos regimes jurídicos que regulam as relações existentes entre o servidor estatutário e o servidor celetista, ambos empregados públicos

Ambos editais não previram benefícios extras além do valor total do salário... A contratação é realizada sob regime estatutário, em conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável

Como fica agora A jornada poderá durar até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%... Como era A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. O empregado pode fazer até duas horas extras por dia... Como fica agora A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais

Sustentou, ainda, que as referidas verbas devem ser excluídas da base de cálculo das horas extras. O magistrado baseou sua decisão na Lei nº 6.019 /74, que regulamenta o trabalho temporário... “Ficam assegurados ao trabalhador temporário a remuneração equivalente ao salário mínimo regional, jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias, férias proporcionais, nos termos do artigo... Salientou, ainda, que todos os trabalhadores, estatutários e celetistas, possuem direito ao recebimento das verbas trabalhistas, "motivo pelo qual este entendimento não poderia ser diferente para os temporários