Execução de Sentença. Multa Diária. Atraso em Notícias

No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984... De qualquer sorte, na hipótese, há outro óbice para a revisão pretendida, qual seja a preclusão pro judicato consumativa, pois já havia sido revisado o valor da multa diária

No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... De qualquer sorte, na hipótese, há outro óbice para a revisão pretendida, qual seja a preclusão pro judicato consumativa, pois já havia sido revisado o valor da multa diária... Uma vez fixada ou alterada no início da execução, mantém tal natureza e, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, inclusive de ofício

pecuniária diária e ser condenada a compor as perdas e danos patrimoniais, inclusive os lucros cessantes"... Atraso de repasses das parcelas do financiamento. Ressarcimento da sociedade construtora... Logo, deveriam ter sido incluídos no polo passivo da ação rescisória que veio a anular a sentença de usucapião

O processo transitou em julgado em nov/2021 e atualmente encontra-se em fase de execução da sentença para cobrança dos valores devidos à aluna... diária de R$500,00, e ainda, condenar a Anhembi Morumbi ao pagamento de R$10.000,00 acrescidos de juros desde a citação... A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão de 1ª instância que condenou a Universidade Anhembi Morumbi a indenizar a aluna pelo atraso injustificado na

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, BEM COMO DAS OBRAS NELAS APROVADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1... Por se tratar de erro grosseiro, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença extintiva de embargos à execução, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 14

obrigação de escolas e faculdades de receberem o pagamento relativo aos valores descontados 60 dias após o período de suspensão das aulas presenciais e de forma parcelada, sem atualização de juros e multa... “Sendo assim, considero ter havido a declaração exigida para fins de aplicação do artigo 47 da Lei 9.430 /1996, a afastar a incidência da multa de ofício”, afirmou o ministro, para quem essa interpretação... Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, que pretendia aplicar a multa de ofício prevista no artigo

Segundo a relatora, a multa estabelecida no art. 249 do ECA possui caráter educativo, e não apenas sancionador, além do fato de que, diante da circunstância de que há uma sentença impondo a pena em razão... Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário (15/03) “ Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício... Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais (11/03) O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do art. 249 do Estatuto

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. Art. 520 , § 3º , do CPC/2015 . Depósito judicial do valor... Diárias. Impossibilidade... Atraso de voo. Desembarque em cidade diversa da contratada. Local distante 100 km do destino. Dano moral configurado

sob pena de demolição pelo poder público e reembolso das despesas correspondentes, além de multa diária pelo atraso... da sentença... Constatada a desobediência, o MPDFT requereu o pagamento da multa referente a 225 dias, que seria todo o período de atraso, contado a partir do fim do prazo dado ao condomínio, em dias corridos, até o

sob pena de demolição pelo poder público e reembolso das despesas correspondentes, além de multa diária pelo atraso... da sentença... Constatada a desobediência, o MPDFT requereu o pagamento da multa referente a 225 dias, que seria todo o período de atraso, contado a partir do fim do prazo dado ao condomínio, em dias corridos, até o