Exoneração e Demissão em Notícias

Entretanto, conforme apurado, o prefeito deliberou apenas pela restituição ao erário, com parcelamento do débito, e a exoneração do cargo em comissão, mantendo o servidor em seu cargo efetivo... Além disso, os membros indicaram ao prefeito municipal a demissão do servidor, além da restituição ao erário e comunicação dos fatos ao Ministério Público... Nas ações, o Ministério Público pleiteia a demissão do servidor do seu cargo efetivo, a imposição de multa civil no valor do enriquecimento ilícito, além da condenação criminal por pelo crime reiterado

Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 46, o ato será convertido em demissão, s. e for ocaso.”... Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.” [3] Lei 6.677 7/1994 do Estado da Bahia: “Art. 240 0 - O servidor que responde... É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD)

faz jus aos efeitos financeiros retroativos à demissão, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos, em homenagem ao princípio da "restitutio in interum". ( EDcl no MS 21.645/DF , Rel... O Relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto destacou que a anulação do ato de demissão tem por consequência necessária o restabelecimento do "status quo ante", de modo que o servidor reintegrado... “Dessa forma, sendo reconhecida a incompetência relativa da autora no momento do pedido de exoneração, assim como a possibilidade de anulação do ato de exoneração por tal motivo, entende-se que a pretensão

Os pedidos de exoneração de juízes já causam preocupação... Mas ele considerou que a demissão foi uma punição excessiva. O TJ-SP recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão do CNJ... Ele pediu demissão no início de agosto, depois de oito anos no cargo, para se dedicar à "docência, bem como à consultoria jurídica e à advocacia"

cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa... Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência... Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela Corte local

desde a data da exoneração... DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. [...] 2... não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa

exoneração ou aposentadoria, implica o rompimento do vínculo com a pessoa jurídica – vínculo esse cuja existência é condição para a contratação do plano... Artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /1998 devem ser interpretados extensivamente A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que a morte de titular de plano de saúde coletivo, assim como a demissão

exoneração ou aposentadoria, implica o rompimento do vínculo com a pessoa jurídica – vínculo esse cuja existência é condição para a contratação do plano... Artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /1998 devem ser interpretados extensivamente A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que a morte de titular de plano de saúde coletivo, assim como a demissão

Tal fato é suficiente para caracterizar a sua inassiduidade constante, capaz de justificar, por si só, a pena de demissão”... Além disso, a sentença destaca que “mesmo que desconsideradas tais oitivas, o resultado do PAD não seria modificado, uma vez que a penalidade de exoneração é fundamentada em vários outros elementos”... A exoneração do autor decorreu da prática das seguintes condutas: não ser assíduo e pontual ao serviço, proceder de forma desidiosa, não tratar com urbanidade as pessoas e não cumprir as ordens superiores

Luís Minc argumentou que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência que assegura a estabilidade provisória às servidoras públicas ocupantes de função comissionada ou cargo de livre nomeação e exoneração