Expedição de Carta Precatória de Citação em Notícias

Artigo 400 do CPP busca assegurar contraditório e ampla defesa na instrução criminal Messod Azulay Neto lembrou que, nos termos do artigo 222 , parágrafo 1º , do CPP , a expedição de carta precatória para... O ministro também observou que a ressalva sobre o artigo 222 do código está inserida no texto do artigo 400 imediatamente depois da citação à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, deixando claro... surgiu controvérsia sobre a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do CPP , já que o próprio código determina o prosseguimento do processo de maneira paralela ao cumprimento da precatória

Em abril de 2021, o Ministério Público estadual representou pela expedição de ofício à Comarca de Alcobaça/BA, visando a oitiva de uma testemunha e somente em fevereiro de 2022 a carta precatória foi expedida... O Magistrado de primeiro grau noticiou que, até fevereiro de 2023, não havia obtido retorno da mencionada carta precatória, tendo o Parquet insistido no depoimento da testemunha. 4... Não localizado o Agravado, o Magistrado determinou a sua citação por edital

"Nessa hipótese, a competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma... de carta precatória para penhora, avaliação e alienação... ao STJ, a construtora alegou violação do artigo 845 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil (CPC/2015) , afirmando que, se havia bens situados fora da comarca da execução, seria necessária a expedição de carta precatória

Na origem, houve necessidade de realização de diligências, a expedição de mandados de citação, cartas precatórias citatórias (diversos presos a serem citados em outros estados da Federação), já foram apreciados

É certo que os procedimentos de expedição de carta precatória e recambiamento conduzem a um elastecimento processual, mas não justificam a mora ocorrida na espécie... Na hipótese, é possível verificar que: a) o paciente está cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de 6 anos; b) entre o recebimento da denúncia e a citação do acusado, transcorreram cerca de três

NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... Não acarreta nulidade a ausência de expedição de carta precatória para o interrogatório de acusado que, regularmente intimado, deixa de comparecer a ato processual prévio e não justifica a ausência. 2... NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONSULTA PRÉVIA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. EMPRESA EM LOCAL IGNORADO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO

Expedida a carta precatória, o juízo deprecado determinará seu cumprimento... A contagem do prazo para resposta começará a fluir da juntada aos autos do mandado de citação, e não da expedição da carta... A expedição da mencionada carta é indispensável para a validade da citação, porém não é necessário que seja entregue ao destinatário

precatória ou de ordem, valendo o mesmo raciocínio para a carta rogatória... Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 06/04/2021 Destaque O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia sobre quais os corretos marcos de início e fim da suspensão do prazo de prescrição no caso de citação por carta rogatória, considerando o disposto no

A economia de tempo e recursos, evitando-se deslocamentos e recambiamentos de presos, expedição de cartas precatórias, policiais deixando suas funções e mais eficiência no exercício da jurisdição - sempre... O novo sistema possibilitou também a realização do trabalho dos oficiais de Justiça que, virtualmente, realizaram 179.610 atos (citações/intimações) junto aos presídios

De fato, conforme consta do enunciado, a expedição de carta precatória, de acordo com o Art. 222 , § 1º , do CPP , não gera suspensão do processo... do estabelecimento, não sendo a defesa de Eduardo intimada do ato, uma vez que consta expressamente do Código de Processo Penal que a expedição de carta precatória não suspende o feito... A defesa deveria ter sido intimada da expedição da carta precatória (0,30), nos termos do Art. 222 do CPP OU Súmula 273 do STJ (0,10). 0,00/0,30/0,40 B